norma nº 3240/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 
Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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AUTÓGRAFO N.º 19/2026 
 LEI Nº. 3.240 
DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, objetivando a atender as obras de reforma do Centro de 
Lazer Valdemar da Silva. 
Parágrafo único. O termo de convênio ditará as regras de execução da parceria bem 
como as obrigações das partes conveniadas.. 
Art. 2º As condições do financiamento, bem como os dispositivos legais aplicáveis 
são de responsabilidade da instituição financeira. 
Art. 3º Caso necessário, a Administração Pública regulamentará, por decreto, as 
disposições relativas ao convênio mencionado no caput do art. 1º, no prazo de até 30 
(trinta) dias contados da sanção desta Lei. 
 
Art. 4º As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na 
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de Itapuí, 14 de Abril de 2026. 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI 
PREFEITA MUNICIPAL