norma nº 222/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 222
DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da
poluição atmosférica, através da inspeção da fumaça de
veículos e máquinas movidos à diesel, conforme
especifica e adota outras providências.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes frota
da Prefeitura Municipal de Itapuí, inclusive os veículos pertencentes aos seus
prestadores de serviços, passarão anualmente por inspeção veicular mediante avaliação
colorimétrica de densidade de fumaça, constituída de padrões com variações uniformes
de tonalidade entre o branco e o preto da Escala Gráfica de Ringelmann, opacímetro ou
outro equipamento/técnica a ser especificado.
Art. 2º Os veículos “ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em
desconformidade com os padrões legais, deverão ser retirados de circulação e uso.
Parágrafo único. Os veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio municipal
deverão ser recolhidos para a necessária regulagem.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, através do Departamento Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura, Recursos Hídricos e Saneamento, manterá registro dos testes efetivados nos
seus veículos e máquinas constando os números de identificação dos veículos e
máquinas, as datas de realizações das regulagens e os resultados obtidos.
Art. 4º A inspeção veicular de que trata essa Lei Municipal, será realizada pelo
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Recursos Hídricos e
Saneamento, com apoio da Defesa Civil do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 15 de março de 2018.
Prefeito Municip
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Préfeitura na data supra.
Câmara Municipal de Itapuí E JULIANA FÉRSECA BARCELLOS
“if Hifi já | (Chefe de Gabinete
Protocolo N.º 0088-2019
Recebido do Executiy; 19-2019
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
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