norma nº 224/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224
DE 15 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO
DE ATENDENTE PELO REGIME
ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores o cargo de ATENDENTE, referência
10 da tabela de vencimentos, com carga horária de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais ou exercendo a jornada 12/36, a depender de determinação
superior, a ser preenchida através de concurso público, regido pelo regime
estatutário. :
Parágrafo único. Para preenchimento do cargo criado no caput deste artigo
ficam criadas 2 (duas) vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei-correrão através de
contas próprias do orçamento vigente. |
Art. 3º Caberá ao Atendente as atribuições contidas no anexo 1 da presente lei,
sem prejuízo de outras, necessárias e correlatas ao cargo a ser ocupado.
Art. 4º O Atendente deverá possuir ensino fundamental completo.
Art. 5º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal. : ; ai
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ e fevereiro de 2019.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
ECA BARCELLOS
e de Gabinete
JULIANA E
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO 1
DAS ATRIBUIÇÕES:
Compete ao profissional atendente o cumprimento das seguintes atribuições:
1. — receber, registrar visitas e telefonemas, anotando dados pessoais ou
comerciais dos visitantes;
2. - encaminhar os visitantes às pessoas OU unidades procuradas;
3. — controlar a entrada e saída de documentos conforme orientação superior;
4. — preencher documentos conforme orientação superior;
5 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
pesa Á
superior imediato.
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Protocolo N.º 0985-2019 |
Recebido do Ex 0016-2019 |
25/03/ 8):
CARLA
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
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