norma nº 225/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº225,
de 29 de março de 2019.
Câmara Municipal de Itapuí
ii Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de
ec E e No 8025-2019 Referência do Município de Itapuí - UFIM e dá
03/04, 6:24
s outras providências.
CARLA
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada à Unidade Fiscal de Referência do Município de
Itapuí - UFIRM, cujo valor a o exercício de 2019 será de R$ 5,00
(cinco reais).
Art. 2º A Unidade Fiscal er nicípio - UFIRM deverá
ser atualizada a cada exer o tribut rio, po me
Executivo, devendo ser ad ado, para fins de atualização monetária da
nicípio - UFIRM e de todos os
Preços ao Consumidor Amplo -
jo de Decreto do Poder
Unidade Fiscal de Referê
Geografia e Estatisti
substituí-lo.
Art.3º A Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM será
utilizada como medida de valor e parâmetro para cobrança de todos os
impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, atualização de dívidas,
enfim, todos os tributos e valores devidos à municipalidade e que
estejam dentro de sua competência tributária prevista na legislação
em vigor.
Art. 4º Os débitos existentes com O Município de Itapuí serão
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
onvertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência do
Município - UFIRM no momento da apuração e, posteriormente, em
reais, para cálculo do valor devido e para o seu efetivo recolhimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 29 de março de 2019.
Publicado no quadro de a
arquivado na Diretoria o[
Municipal, registrado em Livro e
ão nRer o na data supra.
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