norma nº 227/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 227.2019
DE 29 DE MARÇO DE 2019
Câmara Municipal de Itapuí |
ca | Dispõe sobre a preferência na compra de veículos
| movidos a combustíveis não fósseis e dá outras
| providências.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara MUNICIPAL DE ITAPUÍ aprovou a ele sanciona, promulga e
manda publicar a seguinte Lei:
Artigo 1º Na compra de veículos que farão parte da frota municipal, deverá ser dado
preferência, sempre que possível, na aquisição daqueles que não sejam movidos a
combustíveis fósseis, mas sim-dos que utilizam combustíveis renováveis, biocombustíveis, ou
combustíveis verdes.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI 29 DE MARÇO DE 2019.
ANTÔNIO ÁLVARO DE
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA ECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15