norma nº 229/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 229
DE 24 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a recomposição do poder aquisitivo no montante de 3,89% (três
virgula oitenta e nove por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como-sobre as pensões e proventos de aposentadoria do
pessoal inativo e agentes políticos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se para todos
os fins à tabela de vencimentos do servid
úblico municipal, fazendo constar sua atualização.
Art. 2º Fica determinado o reajuste sal
cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
| no montante de 0,11% (zero virgula onze por
Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoal inativo, nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se para
todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público municipal, fazendo constar sua
atualização conforme anexo 1 desta lei. |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de abril de 2019, nos termos do artigo 1º da lei Complementar nº. 120/2014, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 24 de abril de 2019.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
NSECA BARCELLOS
hefe de Gabinete
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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