norma nº 230/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº, 230
DE 24 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO
Câmara Municipal de apui VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ai DOS SERVIDORES PUBLICOS
Desses MUNICIPAIS DE ITAPUÍ, DISPOSTO
tecido do io 0054-2019 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE
» es 20 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS
cap PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Concede reajuste de 7,2% (sete virgula dois por cento), do valor do
auxílio alimentação dos servidores públicos municipais de Itapuí, disposto na lei
complementar 158 de abril de 2017 reajustado pela lei complementar nº 202 DE
24 de abril de 2018, a ser pago de forma proporcional aos dias de presença do
servidor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2019, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT APUÍ, 24 DE ABRIL DE 2019.
, 4 ALVARO D so
Prefeito Municipal ao
Icipal, registrado em Livro e arquivado na
"refeitura na data supra.
Publicado no quadro de avisos do Paço Mu
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