PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 39/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 28/06/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria tem como finalidade a alteração do inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº
4942 de 20 de dezembro de 2023, como segue:
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Conforme a mensagem do projeto, a medida se faz necessária uma vez que houve
necessidade de realizar um desdobro no lote 02 da quadra C, objeto da Matrícula nº 009.282 do
Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis e posteriormente a
necessidade de fusão da área remanescente junto a área do lote 01 da quadra C, objeto da
Matrícula nº 009.281 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de
Jardinópolis (fusão das áreas das matrículas 9281 com a matrícula 27.787, esta última originada
da matricula 9.282) .
Ainda segundo a mensagem a realização do desdobro citado foi motivada em razão da
necessidade de se preservar uma área mínima do lote 02 da quadra C, local este onde está
implantado o Poço Artesiano do Distrito Industrial Adib Rassi, e com a realização do processo de
desdobro e fusão junto a Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis,
foi realizado a abertura de uma nova matrícula, nº 27.788, a qual apresenta a descrição
constante do projeto.
Acompanha o projeto:
1) Cópia da matrícula nº 27.788;
2) Relatório circunstanciado do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
3) Relatório circunstanciado do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos;
4) Relatório circunstanciado do Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
5) Ofício nº 271/2023, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal no dia 19/07/2023,
enviando cópias das matrículas números 9.281 e 27.787.
Faz-se necessário, entretanto, uma emenda corretiva na parte introdutória da matéria
normativa para sanar erro relativo ao número do projeto, uma vez que constou o número 26 quando
o correto é o número 39, de forma que a redação deve ser a seguinte:
“F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 039/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei”
Diante da documentação que acompanhou o projeto e da justificativa apresentada pelo Sr.
Prefeito Municipal, com a emenda acima, entende que o projeto de lei nº 39/2023, do Executivo,
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está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 19 jul 2023 às 13:44:43
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 20 jul 2023 às 08:27:53
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 jul 2023 às 13:46:28
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