COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 22 de agosto de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 19/04/2023,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, para solicitar informaÁıes referente ao
Projeto de Lei nº 049/23 – Executivo, conforme questionamentos constantes da
ata da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e
consideraÁ„o.
(Assinatura EletrÙnica)
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Ofício Especial - Comissão Permanente - JR - PL 49-23-Exe.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou como presidente em 22 ago 2023 às 10:08:38
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longitude -47.7655566. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
Aos 22 de agosto de 2023, a Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, eleita
para o biÍnio 2023/2024, reunida com a presenÁa de todos os Vereadores: Presidente: JOS…
EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO), Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA –
SAB£ e Membro: SAMUEL FARAH, sendo este ˙ltimo convidado pelo(s) integrante(s) da
comiss„o para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comiss„o entendeu necess·ria a presente reuni„o com base na alínea “a” do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matÈria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 49/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
► TEXTO NORMATIVO: matÈria È composta por 8 artigos - destaques ↓
----------------------------------------------------
► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
Protocolo de IntenÁıes e Contrato de Programa
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na justificativa que acompanha a matÈria o Executivo ponderou:
As Parcerias P˙blico Privadas tÍm por fundamento legal a Lei 11.09/2004,
constituindo-se numa modalidade em que Poder P˙blico e iniciativa privada se unem
para a construÁ„o de equipamentos, obras e prestaÁ„o de serviÁos, em benefÌcio da
populaÁ„o, sendo utilizadas sobretudo em grandes empreendimentos.
A utilizaÁ„o desses tipos de l‚mpadas (sÛdio e merc˙rio) È considerado obsoleto,
posto que consomem uma quantidade grande de energia em relaÁ„o ‡ luminosidade
que produzem, alÈm disso, pelas suas caracterÌsticas, prejudicam a identificaÁ„o das
cores, comprometendo a vis„o nas vias e logradouros onde s„o utilizadas.
A substituiÁ„o por l‚mpadas LED reduz o consumo de energia em, no mÌnimo, 30%
(trinta por cento), o que vai ao encontro ‡ necessidade de se reduzir os custos do
municÌpio, alÈm disso, a duraÁ„o dessas l‚mpadas È muito superior a aquelas a
vapor de sÛdio e merc˙rio.
AlÈm da economia de recursos e melhor qualidade da iluminaÁ„o, a substituiÁ„o
contribui para a preservaÁ„o ambiental, posto que o descarte desse material (sÛdio e
merc˙rio) È complexo, por ser altamente poluente, diferente das l‚mpadas LED, cujo
potencial de poluir È sensivelmente inferior.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ApÛs o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comiss„o e
observado o seguinte:
A Lei Org‚nica Municipal, tinha uma previs„o no inciso XII do art. 35, o
seguinte texto normativo:
Art. 35- Cabe ‡ C‚mara, com a sanÁ„o do Prefeito, dispor sobre matÈrias de
competÍncia do MunicÌpio especialmente sobre:
(...)
XII- autorizar convÍnios com entidades p˙blicas ou particulares, bem como
consÛrcios com outros municÌpios;
Entretanto, por forÁa da AÁ„o Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo
Prefeito Municipal, processo nº 2182140-75.2017.8.26.0000, o inciso foi declarado
inconstitucional – voto nº 36.937 – relator Desembargador Dr. Ferraz de Arruda:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO XII, DO ARTIGO 35, DA LEI ORG¬NICA DO
MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS QUE ATRIBUI ¿ C¬MARA MUNICIPAL O PODER DE AUTORIZAR
CONV NIOS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO COM ENTIDADES P⁄BLICAS OU
PARTICULARES, BEM COMO CONS”RCIOS COM OUTROS MUNICÕPIOS ATO TÕPICO DE
ADMINISTRA«ÃO, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL QUE NÃO PODE SER
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SUBMETIDO ¿ AUTORIZA«ÃO LEGISLATIVA SOB PENA DE OFENSA ¿ INDEPEND NCIA DOS
PODERES INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS DO INCISO XII, DO ARTIGO 35, DA
LOM DE JARDIN”POLIS DECRETO DE PARCIAL PROCED NCIA DA A«ÃO.
Solicitamos ao Executivo que envie um relatÛrio circunstanciado da
Secretaria Municipal de NegÛcios e Assuntos JurÌdicos, referente a necessidade ou n„o
do projeto de lei em quest„o em face da decis„o na aÁ„o acima mencionada. (cÛpia do
acord„o –anexo).
Assim, os membros da comiss„o, por unanimidade, entendem necess·rias as
informaÁıes que ser„o prestadas pelo Executivo local, podendo a documentaÁ„o solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comiss„o pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emiss„o de parecer atÈ a efetivaÁ„o das respostas
dos questionamentos acima, que dever„o ocorrer no prazo m·ximo de 30 (trinta) dias, com a
expediÁ„o de ofÌcio especial pelo Presidente da Comiss„o, conforme comunicado pelo
Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno). Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a presente reuni„o da comiss„o. Eu (Vereador Samuel Farah) lavrei a presente ata,
a qual foi aprovada por todos os presentes.
(Assinatura EletrÙnica)
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Membro: SAMUEL FARAH
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Ata JR - PL 49-23 - Exe.pdf
Documento número #93afa636-5977-48ab-8558-93d94bc293bd
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 22 ago 2023 às 09:20:29
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou como presidente em 22 ago 2023 às 10:08:38
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 22 ago 2023 às 11:07:19
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2018.0000094450
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2182140-75.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
é autor PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, é réu PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO,
SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM
CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ALEX ZILENOVSKI, ADEMIR
BENEDITO, EDISON BRANDÃO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO,
XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES,
FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO
BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E FRANCISCO CASCONI.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.
Ferraz de Arruda
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 22/02/2018 às 15:16 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2182140-75.2017.8.26.0000 e código 7C3BC95.
fls. 168
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
9
Direta de Inconstitucionalidade nº 2182140-75.2017.8.26.0000
Direta de Inconstitucionalidade: 2182140-75.2017.8.26.0000
Autor: Prefeito Municipal de Jardinópolis
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis
VOTO Nº 36.937
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCISO XII,
DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS QUE ATRIBUI À CÂMARA MUNICIPAL
O PODER DE AUTORIZAR CONVÊNIOS CELEBRADOS
PELO PODER EXECUTIVO COM ENTIDADES
PÚBLICAS OU PARTICULARES, BEM COMO
CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS ATO
TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, A CARGO DO CHEFE DO
EXECUTIVO LOCAL QUE NÃO PODE SER SUBMETIDO
À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SOB PENA DE
OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS DO
INCISO XII, DO ARTIGO 35, DA LOM DE
JARDINÓPOLIS DECRETO DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 22/02/2018 às 15:16 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2182140-75.2017.8.26.0000 e código 7C3BC95.
fls. 169
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
9
Direta de Inconstitucionalidade nº 2182140-75.2017.8.26.0000
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito Municipal de Jardinópolis contra os artigos 35, inciso XII; 84, §1º; 89,
caput; 91, parágrafo único; 125, caput; 179, parágrafo único; e 181, caput, todos
da Lei Orgânica Municipal de Jardinópolis.
Alega o autor, em síntese, que por meio destes dispositivos o
Poder Legislativo retirou do Executivo a competência para ato administrativo
consistente na celebração de convênio ou consórcio com entidades de direito
público ou particular uma vez que instituem a necessidade de prévia autorização
e/ou ratificação da Câmara Municipal.
Sustenta que os dispositivos violam o princípio da Separação dos
Poderes uma vez que a competência para tais atos é exclusiva do Poder
Executivo, infringindo os artigos 5º, 47 e 144, da Constituição do Estado de São
Paulo.
O Procurador Geral do Estado não manifestou interesse na
defesa do ato (págs. 126/127).
A Câmara Municipal prestou informações (págs. 131/136).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela parcial procedência
da ação (págs. 143/156).
É o relatório.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 22/02/2018 às 15:16 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2182140-75.2017.8.26.0000 e código 7C3BC95.
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PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
9
Direta de Inconstitucionalidade nº 2182140-75.2017.8.26.0000
Dispõem os dispositivos impugnados da Lei Orgânica do
Município de Jardinópolis:
Art. 35- Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre matérias de competência do Município
especialmente sobre:
(...)
XII- autorizar convênios com entidades públicas ou
particulares, bem como consórcios com outros
municípios;
Art. 84- A merenda escolar, sempre da melhor qualidade
e quantidade, será fornecida pelo Município a todas as
unidades escolares.
(...)
§ 1º- Para as escolas da rede estadual ou federal
porventura existentes, haverá celebração de convênios
de fornecimento de merenda escolar.
Art. 89- O Município manterá convenio SUS- Sistema
Unificado de Saúde - para consecução dos objetivos de
que trata este capítulo, no tocante à saúde.
Art. 91- (...)
Parágrafo único- Para a consecução dos fins a que
alude este artigo, o Município estabelecerá convenio
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2182140-75.2017.8.26.0000 e código 7C3BC95.
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PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
9
Direta de Inconstitucionalidade nº 2182140-75.2017.8.26.0000
com os governos Federal e Estadual, além de outras
instituições de caráter privado, visando o mesmo fim.
Art. 125- O Município poderá executar obras e serviços
de interesse comum, mediante convenio com Estado,
União e outros municípios, estes através de consórcios,
assim como as outras entidades particulares.
Art. 179 (...)
Parágrafo único - O Município poderá assinar convênio
com os governos federal ou estadual, para a despoluição
do Rio Pardo, causada pelas descargas de esgotos,
providenciando a instalação de lagos de oxidação, no
âmbito de seu território.
Art. 181- O Município poderá assinar ainda convênio
permanente com o Policiamento Florestal e Mananciais
da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o
planejamento e emprego operacional das Guardas
Ambientais, cuja atuação será voltada totalmente em
favor do meio ambiente.
O Prefeito insurge-se contra tais dispositivos ao argumento de
que ferem a Separação dos Poderes, princípio insculpido no artigo 5º, da
Constituição estadual, na medida em que submete a autonomia do Poder
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 22/02/2018 às 15:16 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2182140-75.2017.8.26.0000 e código 7C3BC95.
fls. 172
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
9
Direta de Inconstitucionalidade nº 2182140-75.2017.8.26.0000
Executivo para gerir a coisa pública local à autorização do Poder Legislativo.
Com efeito, a competência para celebrar convênios e consórcios,
como atos de gestão e organização da Administração pública que são, é do Poder
Executivo Municipal.
Submeter tais atos à autorização do Legislativo implica atribuir a
este a competência para administrar, o que se mostra inconstitucional também
diante da dicção dos incisos II e XIX, alínea “a”, do artigo 47, da Constituição
Estadual.
Neste sentido já decidiu este Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO
XII DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE JALES QUE IMPÕE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PELO
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE
DISPENSÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS É ATO TÍPICO DE
ADMINISTRAÇÃO, A CARGO DO CHEFE DO
EXECUTIVO LOCAL, SENDO QUE QUALQUER
INTERFERÊNCIA OU LIMITAÇÃO FERE O
CONSECTÁRIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS
PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 5º DA CARTA
ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE
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INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XIV E XV DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JALES QUE DISPÕE
SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO
PARA DAR DENOMINAÇÃO AOS PRÓPRIOS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E AUTORIZAR A
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS QUE É
ATO DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. USURPAÇÃO ÀS FUNÇÕES DO
CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTS. 5º E 47, II
E XIV DA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2112498-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de
Registro: 18/09/2017)
E da Corte Suprema:
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54
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DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DIZ:
"Compete, privativamente, à Assembleia legislativa: XXI -
autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do
Estado, com entidades de direito público ou privado e
ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante
interesse público, forem efetivados sem essa autorização,
desde que encaminhados à Assembleia Legislativa, nos
noventa dias subsequentes à sua celebração". 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a regra que subordina a celebração de
acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder
Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembleia
Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia
dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta
julgada procedente para a declaração de
inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da
Constituição do Estado do Paraná.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
342/PR; Relator Min. SYDNEY SANCHES; Julgamento:
06/02/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação DJ
11-04-2003.
Dos dispositivos apontados como inconstitucionais, no entanto,
apenas o inciso XII, do artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis
merece ser extirpado do ordenamento jurídico uma vez que apenas ele confere à
Câmara (com a sanção do Prefeito), o poder de autorizar convênios com
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entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros municípios;
Os demais artigos atacados nesta Direta de Inconstitucionalidade
apenas elencam o que poderá ser objeto de convênio/consórcio a ser celebrado
pelo Município (fornecimento de merenda escolar, prestação de serviços de
saúde, obras e serviços de interesse comum com Estado e União, despoluição de
rios, etc).
Declarado inconstitucional o dispositivo que exige autorização
do Legislativo para celebração dos convênios e consórcios (inciso XII, do artigo
35), as possibilidades previstas nos demais artigos poderão ser livremente
avaliadas e firmadas pelo Executivo.
Assim sendo, de rigor o julgamento de parcial procedência da
ação para se declarar inconstitucional o inciso XII, do artigo 35, da Lei Orgânica
do Município de Jardinópolis.
FERRAZ DE ARRUDA
Desembargador Relator
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