PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 26/2023 – EXECUTIVO
VOTO EM SEPARADO
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos distribuídos em quatro
capítulos, sendo que no segundo capítulo temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO
► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais normatizações de
diretrizes para o exercício de 2024, foram elaborados de acordo com as disposições e cálculos
apresentados no projeto de lei nº 25/23, de autoria do Executivo, que “Altera os Anexos do Plano
Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº. 4765, de 15 de setembro de 2021”, em tramita na Casa
Legislativa e foram objeto de audiência pública única, conforme se vê abaixo, motivo pelo
qual alertamos para que as matérias sejam discutidas e votadas em consonância com o
disposto do que for aprovado no PPA.
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A matéria contempla o Poder Executivo e Legislativo do município, vejamos:
O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para a confecção da lei
orçamentária anual (LOA), e contém as metas e prioridades do governo municipal,
despesas/gastos para o exercício financeiro de 2024, para o município. Lembrando ainda, que
está em consonância com o plano plurianual, com a alteração (matéria em tramitação).
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Consta no Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I, os riscos em decorrência de
frustração de arrecadação e discrepância de projeções.
O artigo 39 dispõe sobre as autorizações para o Poder Executivo Municipal, entre elas
destacamos:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
II. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crédito adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa
fixado nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de 2024;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma categoria de
programação;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta
Lei.
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para
outra, entre diferentes Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais nos
termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II, limitado a 10%
(dez por cento) da receita;
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IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos;
No tocante a dívida mobiliária refinanciada se houver, será atualizada pelo
IGPM/FGV/SP – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data
de sua efetiva liquidação.
Por fim, consta ainda no caso de não devolução do autógrafo da lei do orçamento
até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, autoriza a realizar a proposta
orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês da proposta apresentada; e, havendo rejeição da matéria, os Poderes
Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para
execução orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas dotações constantes
no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade
com os programas constantes do Plano Plurianual ou da própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023.
Acompanha a matéria, relatório das Secretarias de Assitência Social, Educação,
Esporte e Lazer, Finanças, Negócios Jurídicos e Diretor de Segurança e Trânsito, conforme
ofício do Executivo nº 228/23, protocolado na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
O projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/05/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a
presença de vários servidores do Executivo Municipal (Secretários de Administração e
Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente; e, Diretor do Departamento de Orçamento) e sem sugestão de alteração ou
emenda.
Como membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e zelando pelo bem-estar
educacional de nossa cidade, apresentamos este Voto em Separado em oposição ao Projeto
de Lei nº 26/2023, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024. Apesar do parecer favorável do relator, é imprescindível destacar os
pontos que, em nossa análise, tornam esse projeto inadequado, com destaque para os
aspectos concernentes à educação.
1. Ausência de Recursos para Ampliação, Reforma e Construção de Creches e
Escolas:
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Uma das principais deficiências do projeto é a falta de alocação de recursos adequados para
a ampliação, reforma e construção de creches e escolas em nossa cidade. A educação é uma
das bases para o desenvolvimento sustentável, e negligenciar investimentos nesse setor é
comprometer o futuro das próximas gerações. O crescimento populacional e a demanda por
vagas nas instituições educacionais devem ser criteriosamente considerados na formulação
do orçamento. Nesse sentido, tem sido constante e progressiva as reclamações de
dificuldades que muitos pais enfrentam para conseguir vagas em creches.
Dados demográficos atuais apontam para um aumento constante na população
infantil de nossa cidade. Ignorar essa realidade na alocação de recursos para a infraestrutura
educacional é negligenciar a qualidade do ensino oferecido às nossas crianças. A falta de
vagas em creches, por exemplo, não apenas coloca em risco o acesso à educação e o
desenvolvimento das crianças, mas também afeta diretamente a participação dos genitores,
sobretudo das mulheres, no mercado de trabalho, limitando a progressão econômica de
nosso município e ampliando a desigualdade social.
2. Desconsideração do Piso Nacional do Magistério:
Outro ponto alarmante nesta proposta é a omissão em relação à consideração do
valor em hora-aula do Piso Nacional do Magistério, estabelecido para o pagamento dos
professores em 2024. A educação de qualidade só é possível com profissionais valorizados e
devidamente remunerados. O investimento nos educadores é um investimento no presente
e no futuro de nossa comunidade.
Ao não prever a inclusão desse piso no planejamento orçamentário, estamos
enviando uma mensagem negativa sobre a importância da educação e o papel dos
professores em nossa sociedade. Além disso, estaríamos perpetuando uma situação que vem
contrariando a Lei Complementar 2/2004, gerando inúmeros processos judiciais e resultando
em multas e condenações contra a Prefeitura. Os professores desempenham uma função
vital na formação dos cidadãos e no desenvolvimento humano e social de um povo.
O Executivo prestou as informações solicitadas pela comissão em duas ocasiões: ofício
nº 269/23, protocoloado em 24/07/23 e, ofício nº 316/23 – complementação das
informações – prot. 25/08/23), a saber:
I - INFORMAÇÕES:
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Resposta: Com relação a esse questionamento, esclarecemos que tomamos por base o piso
determinado na Lei 11.738/08, vigente no exercício de 2023, e a ele aplicamos o percentual de 15%.
Faz-se necessário informar que o percentual de reajuste do piso salarial somente será conhecido no
final deste exercício (entre os dias 26 a 30 de dezembro), quando esse índice poderá coincidir, ser
maior ou menor que aquele valor de 15% indicado. Esse número, portanto, representa apenas uma
projeção, havendo a possibilidade de não se confirmar.
Resposta: Quando da elaboração da LDO, as projeções de receitas para o próximo exercício tiveram
por base a arrecadação acumulada no período compreendido entre janeiro a abril do atual exercício,
sendo verificado, até aquele momento, um déficit de arrecadação bastante expressivo, o que, por sua
vez, leva a uma projeção mais restrita. Posto que a perspectiva de arrecadação foi reduzida,
evidentemente a autorização para despesas houve que acompanhar as limitações financeiras
verificadas. Especificamente na pasta da Educação, a receita do FUNDEB não é suficiente para a
cobertura sequer da folha de pagamentos, estendendo-se ao vale alimentação e às demais despesas
operacionais, obrigando à utilização de recursos próprios muito além do percentual mínimo
constitucional (25%). Vale ressaltar que foram aplicados, no exercício de 2022, aproximadamente 28%
das receitas de impostos e transferências constitucionais, considerando que naquele ano o FUNDEB
comportava a folha, cartão e, ainda, outras despesas, diferente da situação atual. Ou seja: mantidas
as atuais condições, não haverá como alocar mais recursos próprios para atender às despesas
arroladas nesse quesito. Um aporte maior de recursos na Educação implica na redução de ações de
outras Secretarias, sacrificando importantes programas e projetos em andamento. Informamos,
ainda, que reformas e ampliações já planejadas em unidades escolares deverão ter início ainda neste
exercício; portanto, no orçamento anual. Por fim, cabe informar que a Administração, diante da
situação, não se quedou inerte; pelo contrário, tem buscado junto ao Governo do Estado e Governo
da União a construção de uma unidade de educação infantil, bem com outra de ensino médio. Para
tanto, estiveram na Secretaria de Estado da Educação a Secretária Municipal de Educação e o
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, reivindicando a construção dessas unidades,
tão necessárias para a ampliação de vagas e melhoria das condições e qualidade do ensino.
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Resposta: De acordo com o informado no quesito 2, a projeção de receitas foi reduzida em razão da
arrecadação verificada no período compreendido entre janeiro a abril de 2023. Considerando a
projeção constante do projeto de lei em tela, não haverá disponibilidade financeira para a concessão
das progressões funcionais de carreira. O artigo 35 da Lei Complementar 02/2004 veda a concessão
das progressões caso não se tenha disponibilidade financeira para isso, in verbis: “Art. 35. O processo
de progressão funcional na carreira tanto pela via acadêmica como pela via não acadêmica ocorrerá
desde que observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o limite legal de
despesa com pessoal, elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 10/2000),
sendo privativo do Chefe do Executivo Municipal o ato de concessão e o respectivo registro.” Por fim,
como já exposto na audiência pública, caso a situação de arrecadação se altere, para mais ou para
menos, quando da elaboração da LOA, automaticamente enviaremos o projeto de alteração da LDO,
adequando-o à nova realidade. A elaboração da LDO, assim como da LOA, é efetuada de acordo com
normas técnicas regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, utilizando as
metodologias determinadas nessas normas. Corrobora o que explanamos o fato de termos enviado,
a essa colenda Casa de Leis, projeto de lei solicitando a suplementação de dotações pertinentes à
folha de pagamentos da Educação com recursos próprios, pois a previsão anterior constante na LOA
era que essas despesas fossem cobertas com recursos do FUNDEB; porém, com o déficit de
arrecadação dessa receita houvemos que nos valer, como informado, de recursos do superávit, para
que não fossem sacrificados programas, projetos e ações de outras Secretarias.
II – INFORMAÇÕES - COMPLEMENTARES:
Resposta: Na elaboração da LDO para o exercício de 2023 a folha de pagamento dos Professores
tinha o valor aproximado de R$ 45.774.000,00. Diante da nova realidade, na época, estimamos os
valores para o exercício de 2024, tomando por base o pagamento após a mudança do piso e aplicamos
1,15 ou 15%, onde tínhamos uma estimativa de gastos com pessoal (professores) em
aproximadamente R$ 52.640.000,00. Informamos que na Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores
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não são detalhados como ocorre na Lei Orçamentária Anual, onde estes são apresentados até o
elemento de despesa conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64.
Resposta: Manifestação da Prefeitura Municipal - expressamente - se o cálculo considerado foi em
horas-aula ou minutagem. Informamos que o Cálculo na época foi realizado através de hora relógio
(minutagem). É mister informar que quando do envio da Lei Orçamentária Anual, a ocorrer no mês de
setembro, a LDO que encontra-se em discussão haverá que ser alterada, uma vez que efetuamos nova
previsão de arrecadação, conforme as novas informações e dados atualmente disponíveis, assim
como o pagamento dos vencimentos do magistério passou a ser feito por horas-aula, o que resultou
num impacto próximo a 10% sobre o valor anterior.
Em síntese, fundamentando nosso posicionamento contrário ao Projeto de Lei
26/2023, destacamos a urgente necessidade de alocar recursos para a infraestrutura
educacional e de considerar adequadamente o Piso Nacional do Magistério. Como
representantes da Comissão de Educação, nosso compromisso é com uma educação pública
de qualidade, para todos e com profissionais valorizados e o com futuro de nossa cidade.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de agosto de 2023.
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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