TERRA DA MANGA
Ofício S.E. n.º 367/2023 Jardinópolis, 29 de setembro de 2023.
MENSAGEM N.º 067/2023
Ref.: VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n.º 4453/2023
(Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023 – do Legislativo)
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Acuso o recebimento do ofício n.º 645, de 19.09.2023, pelo qual nos foi
encaminhado dentre outros, o Autógrafo n.º 4453/2023, relativo ao Projeto de Lei Complementar n.º
01/2023, desse Legislativo, de autoria Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023 – do Legislativo, de
autoria dos Vereadores Aguinaldo José de Souza, Caio Eduardo Jardim Antonio, Cleber Tomaz de
Camargos, Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Edson Rogério Vizú, Jose Eduardo Gomes Junior, Leandro
Moretti Serrano, Luiz Fernando Riul, Luiz Gustavo de Sousa, Marli Rodrigues Violante Pegoraro, Mateus
Signorini, Rogerio Bello Lima Conga e Samuel Farah, que: ““DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E
10º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE “APROVA A PLANTA
GENÉRICA DE VALORES E FIXA VALORES DO M² DE TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DO
MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTIGOS 14 E 44 DA LEI Nº 674 DE
31 DE DEZEMBRO DE 1969, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
NA FORMA QUE ESPECIFICA””.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Jardinópolis, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Complementa nº
001/2023, que “DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DA LEI COMPLEMENTAR
LEGISLATIVO Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE “APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES
E FIXA VALORES DO M² DE TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS,
CONFORME DISCIPLINA DOS ARTIGOS 14 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se expõem, temos
o conflito ensejador da oposição em razão de sua inconstitucionalidade e também por se
mostrar contrário ao interesse público, nos seguintes termos:
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A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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RAZÕES DO VETO:
“Artigo 1º: Os artigos 9ª e 10 da Lei Complementar nº 1, de 02 de
julho de 2004, que “Aprova a Planta Genérica de valores e fixa valores do m²
de terrenos e das construções do Município de Jardinópolis, conforme
disciplina dos artigos 15 e 44 da Lei nº 674 de 31 de dezembro de 1969,
Código Tributário Municipal e dá outras providencias”, passam a vigorar com
as seguintes redações:
Artigo 9º: Para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial,
fica fixada a alíquota de 1% (um por cento) para as construções.
Artigo 10: Para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana, fica fixada a alíquota de 3% (três por cento) para os terrenos.
Artigo 2º: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A na Lei Municipal nº
674, de 31 de Dezembro de 1969-Código Tributário Municipal, com as
seguintes redações:
Artigo 14-A: O imposto será devido com base no valor venal do
terreno, a razão de 3% (três por cento).
Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor venal do
imóvel, construção e terreno, à razão de 1% (um por cento).
Parágrafo único: O valor venal da construção será determinado
em função da área construída e do terreno, de acordo com o disposto no
artigo 15 deste Código, e mais:
I- Tipo de construção;
II- Material aplicado, inclusive acabamento; e
III- Obsolencia, como fator de depreciação.
Artigo 3º: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.”
Inicialmente, faz-se mister salientar que o Poder Executivo Municipal reconhece e
corrobora a importância da matéria sub examine, visto que, conforme pontuado na
Justificativa da Proposta pelo nobre edil, o seu intuito é beneficiar proprietários de imóveis
por entender elevado valor do IPTU.
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VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE-INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCTINEXISTÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2023, é de iniciativa da Câmara
Municipal, onde em seus arts. 1º e 2º reduzem as alíquotas do IPTU e de forma geral e sem a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário, fixando 1% para o imposto predial e 3%
para o imposto territorial, de modo a alterar as alíquotas previstas nos artigos 9º e 10 da Lei
Complementar nº 1/2004 fixadas pela Lei Complementar nº 03, de 20 de dezembro de 2022,
em pleno vigor, que estabeleceu alíquotas de 4% a 5%, portanto maior, e que possui a
seguinte previsão:
Art. 1º Os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 01/2004 passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 9º O Imposto incidente sobre os imóveis urbanos será calculado
mediante a aplicação, sobre o valor venal atribuído a cada um, das alíquotas
constantes nos agrupamentos, conforme se tratar de prédio residencial ou
não residencial, bem como dos terrenos não edificados.
Parágrafo único. A seletividade ou destinação relativa aos valores venais de
terrenos será fixada através de 02 (dois) agrupamentos, a saber:
I - Grupo A, compreendendo imóvel não residencial e sem benfeitorias, cujo
passeio possuir, no mínimo, contrapiso de concreto/argamassa, alíquota de
4,00%;
II - Grupo B, compreendendo imóvel não residencial e sem benfeitorias, sem
atendimento do disposto no inciso I, alíquota de 5,00%.
"Art. 10. Para determinação das alíquotas do Imposto incidente sobre os
prédios ou imóveis edificados, obedecer-se-á à seletividade ou destinação
dos valores venais que lhe forem atribuídos em conformidade com o uso
residencial ou com o uso não residencial, tendo como indicadores alíquotas
diferenciadas, fixadas através de 05 (cindo) agrupamentos, a saber:
I - Grupo A, compreendendo imóvel exclusivamente residencial determinado
em função da área construída e o do terreno, tipos precário, popular, médio
e diversos, alíquota de 1%;
II - Grupo B, compreendendo imóvel exclusivamente residencial determinado
em função da área construída e o do terreno, tipos fino e luxo, alíquota de
3%;
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III - Grupo C, compreendendo imóvel exclusivamente comercial ou de
prestação de serviços determinado em função da área construída e o do
terreno, alíquota de 3%;
IV - Grupo D, compreendendo imóvel exclusivamente industrial determinado
em função da área construída e o do terreno, alíquota de 4%;
V - Grupo E, compreendendo imóveis destinados a casas de festas e eventos,
salão de festas, playground, lotes urbanos edificados com estrutura para
lazer e chácaras de Recreio determinado em função da área construída e o
do terreno, alíquota de 4%. "
Art. 2º Ficam revogados os artigos 14 e 44 da Lei Municipal nº 674, de 31 de
dezembro de 1969 (Código Tributário).
Para todos os efeitos, o Projeto de Lei Complementar Legislativo em questão altera
as alíquotas propondo fixação única para terreno (3%) e construção (1%), promovendo
REDUÇÃO em caráter geral, com supressão das diversas alíquotas diferenciadas em
agrupamento especifico previstas na Lei Complementar 03/2022, em pleno vigor, que
encontra amparo no texto da Constituição Federal “Art. 156, § 1º - Sem prejuízo da
progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4o, inciso II, o imposto previsto no
inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes
de acordo com a localização e o uso do imóvel”, ignorando que as alíquotas seletivas servem
como instrumento constitucional que têm por objetivo auxiliar os Municípios na efetivação
do princípio da função social da propriedade.
No que tange a criação das alíquotas nos artigos 14-A e 44-A na Lei Municipal nº
674/69 (Código tributário) que atribui ao imposto predial 1% e territorial 3%, se dá de forma
genérica e se mostra também inconstitucional porquanto desacompanhado da estimativa de
impacto financeiro e orçamentário, sobretudo porque reproduz as alíquotas fixadas e
alteradas por este mesmo Projeto de Lei do Legislativo no tocante aos artigos 9º e 10 da Lei
Complementar nº 1/2004 (alterada pela Lei Comp. 03/2022) que possui alíquotas especificas.
Pertinente destacar, outrossim, aparente dicotomia que traz o art. 2º do referido
Projeto de Lei Legislativo ao criar alíquota de 3% para o terreno (art. 14-A) e depois cria
imposto predial e territorial de 1% (art. 44-A).
Artigo 2º: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A na Lei Municipal nº
674, de 31 de Dezembro de 1969-Código Tributário Municipal, com as
seguintes redações:
Artigo 14-A: O imposto será devido com base no valor venal do
terreno, a razão de 3% (três por cento).
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Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor venal do
imóvel, construção e terreno, à razão de 1% (um por cento).
Em linhas gerais, percebe-se que o texto do Projeto Legislativo tem como objeto
REDUZIR ALIQUOTAS DO IPTU previstas na Lei Complementar 03/02022, que se aplicados
integralmente o disposto nos arts. 1º e 2º, resultarão em significativa perda financeira,
incidindo assim, em renúncia de receitas.
É consabido que, quando o projeto de lei implica em renúncia de receita, deve estar
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e, se for o caso, de
medidas de compensação, na forma do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, senão
vejamos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Logo, na deflagração do processo legislativo, o referido projeto de lei deve estar
acompanhado da estimativa do impacto financeiro e orçamentário, bem como da
comprovação da existência de previsão orçamentária junto aos anexos da LDO–Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a estimativa da renúncia de receita, na forma do
inciso I do art. 14, da LRF.
Uma vez estimada a renúncia de receita, o autor da proposição deve comprovar que
a referida renúncia foi compensada, citando de qual fonte foi remanejada a receita para tal
compensação, na forma do inciso II, do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
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Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as
normas desta Lei Complementar:
[...]
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Portanto, a desistência fiscal contida no projeto de lei em tela demanda não apenas
previsão na LDO e em lei específica autorizativa; solicitam mais: no interesse da disciplina
fiscal, precisam atender às condições que se seguem:
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal, durante três
exercícios financeiros;
Declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO; e/ou
Aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo Município.
De igual forma, no projeto de lei legislativo nº 001/2023, não foi considerado os
dispositivos do artigo 14 da LC 101/00 (LRF), e também, há de se considerar que não há
previsão nas Metas Fiscais do Município para esta renúncia de receitas.
Além da observância da normatização acima, a partir da vigência da Lei nº 101/2000
(Responsabilidade Fiscal) na elaboração de leis que concedem de benefícios e ou isenções
tributárias, o legislador deve atender os seguintes requisitos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o
, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o
, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o
, apresentada pelo proponente, conterá
as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
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No caso do projeto de lei em apreço, o autor não demonstrou o atendimento a tais
requisitos, de forma que a redução do IPTU sem a observância dessas cautelas caracteriza
obrigação não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, conforme definido no art.
15 da Lei Complementar nº 101/2000.
Outrossim, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro tem status
constitucional, conforme disposto no art. 113 ADCT, vejamos:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Acerca deste tema o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela necessidade
de realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário no curso do processo legislativo
para a sua aprovação. Vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 3.875/2020 do Município de
Lorena- Isenção fiscal de IPTU a imóveis locados por templos religiososImpossibilidade do exame abstrato de inconstitucionalidade, perante o
Tribunal de Justiça do Estado, a partir de parâmetros de controle contidos
em legislação federal- Impugnação que somente pode se dar em face da
Constituição do Estado, o que exclui a objeção por descumprimento ou
violação de preceitos da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal ou
infraconstitucionais - Intenção do legislador municipal não foi estender
indevidamente a referida desoneração aos proprietários de imóveis locados
a templos, mas sim beneficiar entidades religiosas que, injustificadamente,
estavam à margem do privilégio constitucionalmente reconhecido
Precedentes legislativos e desta Corte- Falta, porém, de estimativa de
impacto orçamentário Artigo 113 do ADTC, aplicável aos Estados e
Municípios- Revisão do posicionamento adotado por este C. Órgão
Especial, na esteira dos recentes julgados da Suprema Corte- Ação julgada
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2159783-
96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
23/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - LEI Nº 5.440, DE 09 DE JANEIRO DE
2019, do Município de Mauá, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO,
POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS,
SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE
MÉDICO NO MUNICÍPIO DE MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2. Lei de
natureza tributária. Inexistência de reserva de iniciativa legislativa. Tema
682 de repercussão geral. 3. Inocorrência de criação ou aumento de despesa
pública, não se visualizando, portanto, ofensa aos princípios administrativos
insculpidos no art. 111, da Constituição Estadual. 4. Configuração de vício
formal, em atenção ao conceito de causa petendi aberta, por violação ao
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processo legislativo constitucionalmente previsto, cuja reprodução é
obrigatória no âmbito municipal - Processo legislativo que deve ser
instruído com a estimava do impacto orçamentário e financeiro nas
hipóteses em que a proposição preveja renúncia de receita, em obséquio
ao artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
5. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal timbrando que
"a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113
do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que
criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por
expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira
do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos" (ADI 5816/RO - sic). 6.
Procedência da ação.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2297290-
02.2020.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
09/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar-Lei Complementar
Municipal nº 912/2021- Concessão isenção de IPTU aos proprietários de
imóvel residencial com área construída de até 100 m² -Alegação de
inconstitucionalidade fundada em norma infraconstitucional, como a Lei
Orgânica Municipal ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, não merece
cognição, uma vez que que apenas a Constituição Estadual deve ser
parâmetro de controle abstrato de normas, nos termos do art. 125, § 2º da
CF - Norma de matéria tributária, e não orçamentária- Competência
concorrente para legislar sobre matéria tributária- Inteligência da tese
fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 682 - Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que não viola o princípio da separação dos poderes- Art. 174, § 6º
da Constituição Bandeirante que é inaplicável ao caso Ação direta de
inconstitucionalidade cuja causa petendi é aberta, o que possibilita a análise
de outros aspectos constitucionais-Inobservância do disposto no art. 113 do
ADCT- Inexistência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da
norma que estabelece renúncia de receita- Revisão de posicionamento do
C. Órgão Especial, que passou a entender que o art. 113 do ADCT é norma
de reprodução obrigatória, dirigida a todos os entes federativos- Vício de
inconstitucionalidade que se verifica- Precedentes- Ação julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº
912, de 08 de junho de 2021.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2172140-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
26/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022)
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 5.936/2019, DO
MUNICÍPIO DE VALINHOS INICIATIVA PARLAMENTAR REDUÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO DE TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS
E REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO OFENSA AO ART. 113 DO ADCT E
ART. 144 CE -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIMENTO. 1.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.936, de 27 de
novembro de 2019, do Município de Valinhos. Redução de base de cálculo de
taxa de licença para aprovação de projetos de obras e regularização de
construções. Vício de iniciativa inexistente (Tema nº 682 do STF). 2. Processo
legislativo. Renúncia de receita. Necessidade de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro. Afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal. Norma de reprodução obrigatória,
dirigida a todos os entes federativos. Parâmetro de controle concentrado
de constitucionalidade (Tema nº 484 do STF). Necessidade de equilíbrio
orçamentário que se estende a todos os entes federados, e com maior
intensidade nos Municípios, que possuem alternativas menores de receita.
Existência de vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2281123-
41.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
26/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022)
Assim, na medida em que o Poder Legislativo não tomou cautela de observar as
diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, acabou por macular com
vício de inconstitucionalidade formal sua propositura. Se ao poder executivo é vedada a
redução de alíquotas ou concessão de benefícios fiscais sem a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, ao poder legislativo a mesma condição também lhe é imposta.
PROIBIÇÃO-REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DE IPTU NO ANO ELEITORAL
Quanto à previsão de redução das alíquotas de IPTU (arts. 1º e 2º) que só venham
a ser instituídas no ano eleitoral (art. 3º), é da compreensão da Administração Pública que há
risco de enquadramento dessas hipóteses nas restrições impostas pelo §10 do art. 73 da Lei
das Eleições, na medida em que suas disposições podem ser consideradas pela Justiça Eleitoral
como benefício gratuito, pois regra a obrigação de pagar o valor principal do tributo com
redução. In verbis:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
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§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não
poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato
ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Extrai-se da leitura do texto normativo supracitado cuidar o legislador de vedar a
concessão gratuita de todo e qualquer benefício por parte da Administração Pública que
trouxesse em si o potencial de vulnerar a primazia da igualdade entre os candidatos nos
pleitos eleitorais.
No caso presente, o art. 3º do Projeto Legislativo, em caráter geral, promove a
redução das alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2024, em pleno ano eleitoral.
Nesse prisma, ao ser instado a se pronunciar sobre benefícios em ano eleitoral pela
administração pública, em sede de Consulta, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral
manifestou-se pela impossibilidade de encaminhamento de projeto de lei concessivo de
incentivo fiscal em ano eleitoral, ainda que com vistas à regularização de contribuintes
inadimplentes, consoante seguinte ementa:
“DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO - BENEFÍCIOS FISCAIS - ANO DAS ELEIÇÕES.
A norma do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das
eleições, o implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do Município bem
como o encaminhamento à Câmara de Vereadores de projeto de lei, no aludido
período, objetivando a previsão normativa voltada a favorecer inadimplentes.”
(TSE-Acórdão-Consulta n° 1531-69.2010.6.00.0000/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,
sessão 20.09.2011, DJE, Tomo 207, Data 28/10/2011, Página 81)
Na mesma linha, como não poderia deixar de ser, o Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia entendeu que a concessão de isenção fiscal dos impostos inter vivos, em ano
eleitoral, mesmo para atender a programa federal, encontra óbice no art. 73, § 10, da Lei
Federal nº 9.504/97:
“Consulta. Prefeito municipal. Legitimidade. Matéria de natureza
objetiva. Conhecimento. Concessão de isenção fiscal de imposto “inter vivos”
em ano de eleição. Conduta vedada ao agente público. (...)
Continua às fls.12
TERRA DA MANGA
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II – A concessão de isenção fiscal de imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, em ano eleitoral, bem como a cessão de direito a
sua aquisição (ITBI), para atender ao Programa de Regularização Fundiária,
constitui conduta vedada pelo §10, do artigo 73, da Lei n. 9.504/1997, e
pode, por consequência, implicar a cassação do registro ou diploma do
candidato ou agente público eventualmente beneficiado.” (TRE- RO,
Consulta 15-31.2012.6.22.0000, Resolução 032/2012, Rel. Juiz Sidney Duarte
Barbosa, sessão 15.06.2012, DJe 22.06.2012)
Ainda:
“[...]
1. Ficou configurada a prática da conduta vedada prevista no art. 73, § 10,
da Lei 9.504/97 e de abuso do poder político, pois a sanção da Lei Municipal
n° 2.617/2012, de iniciativa do então prefeito, em ano eleitoral, concedendo
a isenção de ITBI a 272 famílias, sem estimativa orçamentária específica, foi
suficiente, por si só, para gerar benefício aos moradores,
independentemente do registro das escrituras na matrícula dos
imóveis.[...]”(Ac. de 9.8.2018 no REspe nº 82203, rel. Min. Herman Benjamin,
red. designado Min. Admar Gonzaga.)
Segue, por fim, entendimento jurisprudencial:
CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROJETO DE LEI MUNICIPAL –
BENEFÍCIO FISCAL – ANO ELEITORAL – PROJETO REJEITADO – CONDUTA
VEDADA - DESNECESSIDADE DE POTENCIAL LESIVO/PROMOÇÃO
PESSOAL/CARÁTER ELEITOREIRO – RECURSO DESPROVIDO RECURSO
ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A
AGENTE PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL -
OBJETIVO DE INSTITUIR BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DA TAXA RELATIVA AO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE - ANO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - PRÁTICA QUE
DESEQUILIBRA A DISPUTA ELEITORAL - OFENSA AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI
Nº 9.504/97 - PROJETO DE LEI REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL -
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO CASO POR ESTA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI NO
PERÍODO ELEITORAL CARACTERIZA A PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA -
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROPOSTA DE
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ACARRETARIA
DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO - A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 73, §
10, DA LEI Nº 9.504/97 EXIGE, APENAS, A REALIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO –
DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ELEITOREIRO,
PROMOÇÃO PESSOAL OU POTENCIAL LESIVO - ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL -NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA
Continua às fls.13
TERRA DA MANGA
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DAS HIPÓTESES DO PERMISSIVO LEGAL - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL
- ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS - DESPROVIMENTO DO
RECURSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Eleitoral nº 21757,
Acórdão nº 26100 de 20/04/2017,Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO,
Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2394, Data 25/04/2017,
Página 2-3)
Caros Edis, a consequência pelo descumprimento da norma eleitoral é gravíssima
segundo a Constituição Federal e norma regulamentadora. Senão, vejamos:
A Constituição Federal assim preconiza:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e
os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência
do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta.
Logo, a Lei Complementar nº 64/90 tem os seguintes dispositivos:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público
Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao CorregedorGeral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e
circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade,
ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em
benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte
rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a
proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do
representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem
nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da
cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela
interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos
autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo
disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
Continua às fls.14
TERRA DA MANGA
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Pertinente registrar, outrossim, que, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
decidiu que a instituição de nova hipótese de isenção tributária gratuita (ou seja, sem a
imposição de ônus como condição para o gozo da dispensa legal do pagamento do tributo),
em ano eleitoral, independentemente da circunscrição do pleito, encontra óbice no disposto
no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Verifica-se não haver
demonstração, na presente hipótese, que a motivação da criação do benefício fiscal vinculase ao estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto Legislativo, de modo a
excetuar a proibição em comento.
Por tais motivos, não se mostra razoável sancionar a propositura legislativa, sob pena
do gestor incorrer em crime de responsabilidade eleitoral e improbidade administrativa.
À vista do exposto, em obediência as normas legais, apresento, na forma do art.
46 da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, VETO TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar Legislativo nº 001/2023 por inconstitucionalidade, decorrente da
inobservância do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, desrespeito ao art. 113 do ADCT
e, sobretudo pela vedação prevista no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
Neste ensejo, renovo às Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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