TERRA DA MANGA
Ofício S.E. n.º 476/2023 Jardinópolis, 27 de dezembro de 2023.
MENSAGEM N.º 086/2023
Ref.: VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n.º 4481/2023
(Projeto de Lei n.º 006/2023-Substitutivo – do Legislativo)
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Acuso o recebimento do ofício n.º 927, de 18.12.2023, pelo qual nos foi
encaminhado dentre outros, o Autógrafo n.º 4481/2023, relativo ao Projeto de Lei n.º 006/2023-
Substitutivo, desse Legislativo, de autoria dos Vereadores Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Leandro
Moretti Serrano e Cleber Tomaz de Camargos, que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Jardinópolis, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 006/2023, que
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAZÕES DO VETO:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ação do Poder Público na efetivação da segurança
escolar - Projeto Escola Segura.
Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente seguro
para toda a comunidade escolar, dentro de um conjunto de medidas adotadas pelo
Município, objetivando estabelecer uma cultura de segurança no processo
educativo e uma área de zona escolar segura.
Art. 2º Cabe ao Município garantir às escolas de educação infantil, ensino
fundamental e escolas parceiras de ensino sob sua gestão:
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A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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I - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de
segurança escolar;
III - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a
resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas;
IV - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança
escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e demais funcionários das
escolas;
V - o planejamento e a execução simulada de reações a emergências que possam ocorrer
nas escolas;
VI - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
VII - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança nas áreas de
segurança escolar dos estabelecimentos de ensino; e,
VIII - entende-se como Área de Segurança Escolar a distância compreendida num raio de
100 (cem) metros de qualquer porta de acesso às escolas e creches municipais.
Art. 3º Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de vídeo
monitoramento, concertina ou cercamento perimetral eletrificado.
§ 1º As câmeras de que trata o caput deste artigo serão instaladas na entrada do
estabelecimento de ensino, fundos e todo perímetro de murada, a fim de garantir visão
panorâmica do entorno, além dos pátios de convivência comum.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de
imagens, e qualquer evento deverá ser devidamente armazenado em backup externo
por tempo indeterminado, a fim de garantir o acesso as imagens durante todo tempo de
um possível processo de apuração e/ou investigação.
§ 3º As unidades escolares deverão possuir sistema de registro de acesso de pessoas
composto por interfone, câmeras de monitoramento e fechaduras eletrônicas nos
portões de acesso ao local de atendimento ao público.
§ 4º O atendimento ao público nas escolas deverá ser realizado exclusivamente nas
secretarias da escola ou outro local designado pela direção, em horários
predeterminados, vedado o acesso e a comunicação com as áreas utilizadas para as
atividades escolares.
§ 5º O controle de acesso deverá ser realizado por profissionais treinados e com
aplicação das normas e procedimentos determinados pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º É obrigatório a delimitação de Áreas de Segurança Escolar pelo Poder Público,
com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização
dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, professores e pais, compreendendo:
I - a colocação de placas no perímetro escolar com os dizeres "ÁREA DE SEGURANÇA
ESCOLAR", contendo o número da presente Lei;
II - a manutenção regular de podas de árvores, limpeza de terrenos e retirada de
entulhos;
III - a colocação de lombadas altas, dispositivos sonoros e sinalização de solo;
IV - a manutenção de iluminação pública adequada no perímetro da área de segurança
escolar;
V - a pavimentação de ruas e a manutenção de calçadas; e,
VI - o monitoramento dos sistemas de vigilância das escolas.
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Art. 5º É garantida a participação da comunidade escolar, diretorias, associações
de pais e mestres nas definições e promoções das políticas e ações que visem
prevenir violência e criminalidade nos locais de segurança escolar, adotando entre
outras medidas:
a) realizações de reuniões periódicas para discutir políticas de segurança, incidentes
recentes e ideias de melhoria;
b) estabelecer canais de comunicação abertos, como e-mail ou fórum on-line, onde
membros da comunidade possam relatar preocupações de segurança;
c) oferecer treinamentos com caráter voluntário de conscientização sobre
segurança para pais, professores, funcionários e alunos, para que todos
compreendam melhor os procedimentos e protocolos de segurança;
d) desenvolver programas de prevenção à violência, bullying e outras condutas que
acarretem a insegurança do ambiente escolar;
e) envolver a comunidade na avaliação de riscos e na identificação de áreas de
melhoria na segurança da escola; e,
f) realizar avalições regulares do ambiente de segurança escolar e disponibilizar os
resultados para a comunidade.
Art. 6º O Poder Executivo deverá atuar na efetivação da segurança escolar por meio
da adoção das medidas seguintes, e outras que se façam necessárias:
I - Intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo
atividades ilícitas e a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido às
crianças e adolescentes;
II - Manutenção e adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, com a
participação de órgãos públicos, comunidade local e de instituições da iniciativa
privada, por meio de parcerias; e,
III - desenvolvimento de dispositivos de comunicação de emergências nas escolas e
creches, objetivando o contato imediato com a polícia militar, corpo de bombeiros,
hospitais e defesa civil.
Art. 7º As escolas poderão atuar na efetivação da segurança escolar por meio da
adoção de medidas preventivas e emergenciais, visando:
a) desenvolver e praticar um plano de evacuação que inclua rotas de saída
claramente sinalizadas, designando áreas de encontro seguras para garantir a
contagem e segurança de todos os alunos e funcionários;
b) treinar alunos e funcionários para a ação rápida e silenciosa durante esses
procedimentos;
c) estabelecer um sistema de comunicação eficaz para alertar alunos, pais e
funcionários sobre emergências, e implementar um protocolo para fornecer
atualizações e informações durante a crise;
d) treinar pessoal nas escolas em primeiros socorros e suporte básico de vida.
e) manter os pais e a comunidade informado sobre as políticas e procedimentos de
segurança nas escolas; e,
f) periodicamente, revisar e atualizar o plano de segurança da escola com base em
avalições de risco e aprendizados com incidentes anteriores.
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Art. 8º Periodicamente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório
informando à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica
e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano
letivo.
§ 1º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo
em escala Municipal.
§ 2º Todo e qualquer evento seja ele uma ameaça, indício ou um ato consumado
deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria de Educação afim de que
sejam deflagradas as ações necessárias.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, por meio de
decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Nesse prisma, no tocante à pretensão da norma, o que se verifica é uma ingerência
do Poder Legislativo nas atribuições e competências do Poder Executivo, violando,
primeiramente na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, tendo em
vista esta estabelecer a competência privativa do Prefeito em dispor sobre a organização e
funcionamento da administração municipal, bem como a iniciativa de leis que, de qualquer
modo, autorizem, criem ou aumentem despesa pública e, sobretudo porque o Poder
Legislativo rejeitou o projeto de lei do orçamento para o ano de 2024 e por consequência não
haverá como incluir na peça orçamentária do ano vindouro. Senão vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
a) criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, indireta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.
b) servidores públicos, seu regime, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
d) matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos, bem assim a que
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo único. Não será admitido aumento das despesas nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, com exceção ao disposto na alínea "d"
primeira parte (matéria orçamentária), desde que implique apenas no
remanejamento, dentro da mesma dotação.
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Art. 57. Compete ao Prefeito, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXV - Providenciar sobre o incremento do Ensino;
Art. 150. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedem os
créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 56. Ao Prefeito compete, como Chefe da Administração, dar cumprimento às
deliberações da Câmara, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como
adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública
sem exceder as dotações orçamentárias.
Ora bem, a estrutura orçamentária está concebida de maneira a propiciar a
integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, sendo o programa o elo de
ligação entre os instrumentos de planejamento e de alocação de recursos públicos. Nesse
sentido, para dar ênfase à realização das ações, representadas pelos projetos, atividades e
operações especiais, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos nos programas é
necessário inclui-las na peça orçamentária que não existe para o ano de 2024.
Ressalte-se, ademais, que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que seja
considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesas ou
assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17, uma vez que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas,
deve ser acompanhada não só de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como
também de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentáriofinanceira com a Lei Orçamentária Anual, hipótese esta que resta inviável, diante da
impossibilidade de contabilização da despesa advinda da presente proposta.
Evidencia-se assim que o presente Autógrafo de Lei possui vício de iniciativa e de
inconstitucionalidade devido as despesas não estarem previstas no orçamento que não foi
aprovado e, sobretudo porque impõe ao Poder Executivo um aumento de despesa não
integrante do planejamento administrativo.
À vista do exposto, em obediência as normas legais, apresento, na forma do art.
46 da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 006/2023-
Substitutivo, do Legislativo, por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:062
57997801
Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2023.12.28 10:45:36
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