materia nº 110/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes ao contrato de 
prestaÁ„o de serviÁos de recepÁ„o e controle 
de acesso das unidades de sa˙de n.º 
139010022. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 110/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes 
informaÁıes e documentos referentes ao contrato de prestaÁ„o de serviÁos de recepÁ„o e controle 
de acesso das unidades de sa˙de, contrato nº 139010022, com vigÍncia atÈ 20 de setembro de 2025: 
1. Quantidade e lotaÁ„o de funcion·rios: 
a) N˙mero total de funcion·rios atualmente vinculados ao contrato; 
b) Quantidade de funcion·rios lotados em cada unidade de sa˙de; 
c) FunÁ„o desempenhada por cada funcion·rio (recepcionista, porteiro, controlador de 
acesso etc.). 
2. InformaÁıes financeiras: 
a) Valor mensal do contrato; 
b) Encaminhar cÛpias das notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes aos 
meses de janeiro a agosto de 2025; 
c) Informar se houve reajuste de valores durante a vigÍncia, indicando Ìndice aplicado, 
percentual e data. 
3. SituaÁ„o contratual: 
a) O contrato ser· renovado apÛs o vencimento? 
b) Em caso negativo, informar se j· foi aberto edital de licitaÁ„o para contrataÁ„o da 
prÛxima empresa; 
c) Caso n„o haja edital aberto, esclarecer qual procedimento ser· adotado para garantir a 
continuidade do serviÁo. 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/dVWQxu6d42Rg1lIfrbJ8AQqIKz3shgV1 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
4. Documentos e histÛrico: 
a) Encaminhar cÛpia integral do contrato vigente e de todos os termos aditivos, com seus 
respectivos objetos e valores; 
b) Informar se houve prorrogaÁıes contratuais anteriores, indicando perÌodos e 
justificativas. 
5. Cumprimento de obrigaÁıes trabalhistas: 
a) Comprovar recolhimento regular de FGTS e INSS dos ˙ltimos seis meses; 
b) Esclarecer se houve substituiÁ„o de funcion·rios, indicando motivos e datas. 
6. FiscalizaÁ„o e qualidade do serviÁo: 
a) Encaminhar relatÛrios de fiscalizaÁ„o emitidos pela Prefeitura sobre a execuÁ„o do 
contrato; 
b) Informar se h· registro de reclamaÁıes formais ou notificaÁıes das unidades de sa˙de 
e quais providÍncias foram adotadas. 
7. SanÁıes e penalidades: 
a) Esclarecer se a empresa contratada j· sofreu advertÍncias, multas ou glosas por 
descumprimento contratual, indicando valores, motivos e datas; 
b) Informar se houve suspens„o de pagamentos ou retenÁıes por n„o conformidade na 
execuÁ„o dos serviÁos. 
O presente requerimento visa dar cumprimento ao dever constitucional e regimental 
desta Casa Legislativa de fiscalizar a aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos e a execuÁ„o dos contratos 
firmados pela AdministraÁ„o. Considerando que os serviÁos de recepÁ„o e controle de acesso s„o 
essenciais para a organizaÁ„o e seguranÁa nas unidades de sa˙de, È imprescindÌvel que esta C‚mara 
tenha acesso a informaÁıes detalhadas e atualizadas para an·lise e acompanhamento. 
 Sala das Sessıes, 25 de agosto de 2025. 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/dVWQxu6d42Rg1lIfrbJ8AQqIKz3shgV1 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)