materia nº 112/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes ao Contrato n.º 
115010024, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 
039/2024, com vigência até 24 de setembro de 
2025, cujo objeto é a prestação de serviços de 
motoristas para atender as Secretarias Municipais 
de Educação, Saúde e Assistência Social.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 112/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informaÁıes e 
documentos referentes ao Contrato nº 115010024, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 039/2024, com 
vigência até 24 de setembro de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços de motoristas para atender as 
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social:
1. Quantidade e lotação de motoristas:
a) Número total de motoristas atualmente vinculados ao contrato;
b) Lotação de cada motorista, especificando a secretaria atendida e a unidade/setor;
c) Função desempenhada (motorista escolar, motorista de ambulância, motorista de transporte 
administrativo etc.).
2. Informações financeiras:
a) Valor mensal do contrato;
b) Encaminhar cópias das notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes aos meses de 
janeiro a agosto de 2025;
c) Informar se houve reajuste de valores durante a vigência, indicando índice aplicado, percentual 
e data.
3. Situação contratual:
a) Está prevista a renovação do contrato após seu vencimento?
b) Em caso negativo, informar se já foi aberto edital de licitação para contratação de nova 
empresa;
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c) Caso ainda não tenha sido aberto edital, esclarecer qual procedimento será adotado para 
garantir a continuidade dos serviços.
4. Documentos e histórico:
a) Encaminhar cópia integral do contrato vigente e de todos os termos aditivos, com seus 
respectivos objetos e valores;
b) Informar se houve prorrogações contratuais anteriores, indicando períodos e justificativas.
5. Cumprimento de obrigações trabalhistas:
a) Apresentar comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS dos últimos seis meses;
b) Informar se houve substituição de motoristas durante a vigência e, em caso afirmativo, indicar 
motivos e datas.
6. Fiscalização e qualidade do serviço:
a) Encaminhar relatórios de fiscalização emitidos pela Prefeitura sobre a execução do contrato;
b) Informar se há registro de reclamações formais das secretarias atendidas e quais providências 
foram adotadas.
7. Sanções e penalidades:
a) Esclarecer se a empresa já sofreu advertências, multas ou glosas por descumprimento 
contratual, indicando valores, motivos e datas;
b) Informar se houve suspensão de pagamentos ou retenções por não conformidade na execução 
dos serviços.
 O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e a adequada fiscalização 
da execução de contrato de prestação de serviços essenciais para o funcionamento das áreas de Educação, 
Saúde e Assistência Social do município. O serviço de motoristas desempenha papel fundamental no 
transporte de alunos, pacientes, profissionais e insumos, sendo imprescindível o acompanhamento rigoroso 
da execução contratual, valores pagos e condições de continuidade após o término da vigência. 
 Sala das Sessıes, 25 de agosto de 2025. 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
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