EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes sobre o
Contrato n.º 131010025, com vigência até 13 de
janeiro de 2026, cujo objeto é a prestação de
serviços de alimentação escolar, abrangendo
insumos, logística, supervisão, equipamentos,
pessoal, cozinha piloto, creches, berçários e
escolas.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 116/2025
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações
referentes ao Contrato n.º 131010025, com vigência até 13 de janeiro de 2026, cujo objeto é a prestação de
serviços de alimentação escolar, abrangendo insumos, logística, supervisão, equipamentos, pessoal, cozinha
piloto, creches, berçários e escolas:
1. Estrutura de atendimento:
a) Relação completa de unidades atendidas (creches, berçários, escolas e cozinha piloto), com
endereço;
b) Quantidade de funcionários alocados por unidade, especificando função (cozinheiros,
auxiliares, supervisores, motoristas de entrega etc.);
c) Descrição da logística de distribuição dos alimentos e insumos, incluindo frequência de
entrega.
2. Informações financeiras:
a) Valor mensal do contrato;
b) Encaminhar cópias das notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes aos meses de
janeiro a agosto de 2025;
c) Informar se houve reajuste de valores durante a vigência, indicando índice, percentual e data de
aplicação.
3. Qualidade e fiscalização:
a) Encaminhar relatórios de fiscalização emitidos pela Prefeitura e/ou Vigilância Sanitária;
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b) Informar se houve registros de não conformidade quanto à qualidade dos alimentos, higiene ou
cumprimento de cardápio;
c) Detalhar ações corretivas adotadas em caso de problemas detectados.
4. Situação contratual:
a) Está prevista renovação do contrato após seu vencimento?
b) Em caso negativo, informar se já foi aberto edital de licitação para nova contratação;
c) Em caso de inexistência de edital, esclarecer quais medidas serão tomadas para garantir a
continuidade da alimentação escolar.
5. Multas e sanções:
a) Informar se a empresa já recebeu advertências, multas ou outras penalidades durante a vigência
do contrato;
b) Detalhar valores, motivos e datas das penalidades aplicadas.
6. Documentos e histórico:
a) Encaminhar cópia integral do contrato vigente e todos os termos aditivos, com objeto e
valores;
b) Indicar se houve prorrogações anteriores, informando períodos e justificativas.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na execução de contrato
essencial para a manutenção da alimentação escolar no município, garantindo a segurança alimentar de
crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal de ensino e unidades conveniadas. Dada a relevância
social e nutricional do serviço, é imprescindível o acompanhamento detalhado da estrutura, custos,
fiscalização e planejamento para continuidade após o término da vigência contratual.
Sala das Sessıes, 25 de agosto de 2025.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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