materia nº 2/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes 
referentes aos servidores municipais que 
trabalham em sobreaviso (disponibilidade) e 
realizam horas extraordin·rias. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 02/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes 
referentes aos servidores municipais que trabalham em sobreaviso (disponibilidade) e realizam 
horas extraordin·rias: 
1. Quais secretarias possuem funcion·rios em sobreaviso e quais cargos e 
funÁıes compıem essas escalas? 
2. Qual o valor pago pela hora de sobreaviso e qual o valor da hora trabalhada 
(acionamento) em dias ˙teis, noites, finais de semana e feriados? 
3. Como s„o calculados e pagos os adicionais noturnos (22h ‡s 05h) e o 
adicional de 100% em domingos e feriados para os servidores acionados? 
4. No momento em que o servidor È acionado em sua residÍncia, a contagem 
do tempo de trabalho efetivo (hora extra/trabalhada) inicia-se a partir do 
recebimento do chamado (contemplando o tempo de deslocamento atÈ o 
local da ocorrÍncia) ou apenas apÛs a chegada ao posto de trabalho? 
5. Como o servidor registra o hor·rio exato em que foi acionado em casa e o 
hor·rio em que encerrou a atividade para garantir que todo o perÌodo ‡ 
disposiÁ„o da municipalidade seja reconhecido e pago? 
O presente requerimento busca a total transparÍncia sobre a forÁa de trabalho 
municipal, cumprindo o dever do parlamentar de fiscalizar se o er·rio est· sendo bem aplicado e, 
ao mesmo tempo, garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados. 
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… fundamental que esta Casa de Leis saiba quais funÁıes s„o consideradas 
essenciais para a prontid„o 24 horas e se o servidor p˙blico est· sendo remunerado com justiÁa e 
dentro da legalidade ao abdicar de seu descanso em finais de semana, feriados e fora da jornada 
regular. 
A valorizaÁ„o do funcionalismo passa pelo reconhecimento financeiro correto de 
sua dedicaÁ„o, incluindo o tempo de deslocamento apÛs o acionamento, que j· configura tempo ‡ 
disposiÁ„o do empregador. O trabalho extraordin·rio È desgastante e deve ser rigorosamente 
controlado e pago de forma justa, evitando que a Prefeitura Municipal sofra aÁıes judiciais 
trabalhistas no futuro por falta de reconhecimento das horas devidas. 
 Sala das Sessıes, 02 de fevereiro de 2026. 
 
 
 Fernanda Beatriz Alves Macedo 
 Vereadora 
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