norma nº 5032/2024

Câmara Municipal de Jardinôpolis
Estado de São Paulo
L E II N.º 5032/24
=DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024=
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
EU, LUIZ FERNANDO RIUL, Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Nicipcl manteve e eu PROMULGO, nos termos do artigo 46, 886º e 7º da
Constituição Municipal, a sezuinis Lei decorrente do PROJETO DE LEI N.º 006/2023-SUBSTITUTIVO do
Legislativo, de autoria dos Vereadores Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Leandro Moretti Serrano e Cleber
Tomaz de Camargos:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar -
Projeto Escola Segura.
Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente seguro para toda
a comunidade escolar, dentro de um conjunto de medidas adotadas pelo Município, objetivando
estabelecer uma cultura de segurança no processo educativo e uma área de zona escolar segura.
Art. 2º Cabe ao Município garantir às escolas de educação infantil, ensino fundamental e
escolas parceiras de ensino sob sua gestão:
I-a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
I - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de
segurança escolar;
HI - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução
de problemas de segurança identificados pelas escolas;
IV - o desenvolvimezio de programas específicos de formação na área de segurança escolar,
voltadas para os dirigentes, docentes, ciscentes e demais funcionários das escolas;
V- o planejamento e à execução simulada de reações a emergências que possam ocorrer nas
escolas;
VI - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
VII - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança nas áreas de segurança
escolar dos estabelecimentos de ensino; e,
VIII - entende-se como Área de Segurança Escolar a distância compreendida num raio de
100 (cem) metros de qualquer porta de acesso às escolas e creches municipais. :
Art. 3º Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contamcom câm=:as de vídeo
monitoramento, concertina ou csrcamento perimetral eletrificado. E
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$ 1º As câmeras de que trata o caput deste artigo serão instaladas na entrada do
estabelecimento de ensino, fundos e todo perímetro de murada, a fim de garantir visão panorâmica
do entorno, além dos pátios de convivência comum.
$ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens,
e qualquer evento deverá ser devidamente armazenado em backup externo por tempo indeterminado,
a fim de garantir o acesso as imagens durante todo tempo de um possível processo de apuração e/ou
investigação.
$ 3º As unidades escolares deverão possuir sistema de registro de acesso de pessoas
composto por interfone, câmeras de monitoramento e fechaduras eletrônicas nos portões de acesso
ao local de atendimento ao público.
8 4º O atendimento ao público nas escolas deverá ser realizado exclusivamente nas
secretarias da escola ou outro local designado pela direção, em horários predeterminados, vedado o
acesso e a comunicação com as áreas «tilizadas para as atividades escolares.
$ 5º O controle de acesso deverá ser realizado por profissionais treinados e cera aplicação
das normas e procedimentos determinados pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º É obrigatório a delimitação de Áreas de Segurança Escolar pelo Poder Público, com
o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das
instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e
pais, compreendendo:
I- a colocação de placas no perímetro escolar com os dizeres "ÁREA DE SEGURANÇA
ESCOLAR", contendo o número da presente Lei;
II - a manutenção regular de podas de árvores, limpeza de terrenos e retirada de entulhos;
III - a colocação de lombadas altas, dispositivos sonoros e sinalização de solo;
IV - a manutenção de iluminação pública adequada no perímetro da área de segurança
escolar;
V- a pavimentação de ruas e a manutenção de calçadas; e,
VI- o monitoramento dss sistemas de vigilância das escolas.
Art. 5º É garantida a participação da comunidade escolar, diretorias, associações de pais e
mestres nas definições e promoções das políticas e ações que visem preve=i: viviência e
criminalidade nos locais de segurança escolar, adotando entre outras medidas:
a) realizações de reuniões periódicas para discutir políticas de segurança, incidentes recentes
e ideias de melhoria;
b) estabelecer canais de comunicação abertos, como e-mail ou fórum on-line, onde membros
da comunidade possam relatar preocupações de segurança; ,
c) oferecer treinamentos com caráter voluntário de conscientização sobre segurança para
pais, professores, funcionários e alunos, para que todos compreendam melhor os procedimentos e
protocolos de segurança; »
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d) desenvolver programas de prevenção à violência, bullying e outras condutas que acarretem
a insegurança do ambiente escolar;
e) envolver a comunidade na avaliação de riscos e na identificação de áreas de melhoria na
segurança da escola; e,
f) realizar avalições regulares do ambiente de segurança escolar e disponibilizar os resultados
para a comunidade.
Art. 6º O Poder Executivo deverá atuar na efetivação da segurança escolar por meio da
adoção das medidas seguintes, e outras que se façam necessárias:
I - Intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo atividades
ilícitas e a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido às crianças e adolescentes;
IX - Manutenção e adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, com a participação de
órgãos públicos, comunidade local e de instituições da iniciativa privada, por meio de parcerias; e,
II - desenvolvimento de dispositivos de comunicação de emergências nas escolas e creches,
sa civil.
objetivando o contato imediasc cora a polícia militar, corpo de bombeiros, hospitais e «
Art. 7º As escolas poderão atuar na efetivação da segurança escolar por meio da adoção de
medidas preventivas e emergenciais, visando:
a) desenvolver e praticar um plano de evacuação que inclua rotas de saída claramente
sinalizadas, designando áreas de encontro seguras para garantir a contagem e segurança de todos os
alunos e funcionários;
b) treinar alunos e funcionários para a ação rápida e silenciosa durante esses procedimentos;
c) estabelecer um sistema de comunicação eficaz para alertar alunos, pais e funcionários
sobre emergências, e implementar um protocolo para fornecer atualizações e informações durante a
crise;
d) treinar pessoal nas escolas em primeiros socorros e suporte básico de vida.
e) manter os pais e a comunidade informado sobre as políticas e procedimentos de segurança
nas escolas; e, .
f) periodicamente, revisar e atualizar o plano de segurança da escola com base em avalições de
risco e aprendizados com incidsntes anteriores.
Art. 8º Periodicamente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatériu i=formando
à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou físiza, ameaças e
comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
$ 1º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesrio estu$» em escala
Municipal.
$ 2º Todo e qualquer evento seja ele uma ameaça, indício ou um at dirão deverá ser
imediatamente comunicado à Secretaria de Educação afim de que sei EA as ações
necessárias. / o
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, por meio de decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 16 de fevereiro de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-
SP, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2024.