norma nº 5030/2024

TERRA DA MANGA 
L E I N.º 5030/2024
=De 08 DE feverEIRO de 2024=
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A 
EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, 
PARA UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DA 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei n.º 002/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jardinópolis a efetuar desconto em folha de 
pagamento dos empregados e servidores públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas, para utilização do Clube de Campo da ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, conforme o 
Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º. O desconto será efetuado em folha de pagamento dos vencimentos, remunerações, 
proventos ou pensões, mediante prévia e expressa autorização dos empregados e 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, cujo valor, bem como 
sua atualização, estão previstos no Convênio, parte integrante desta Lei.
§ Único. O desconto cessará mediante pedido dos empregados e servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 08 de fevereiro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
Página 1 de 4
Pelo presente instrumento particular, de Convênio, de um lado, a ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO (ASMRP), inscrita no CNPJ sob nº 
45.236.239/0001-01, com sede nesta cidade na Rua Visconde do Rio Branco, n° 944, neste ato 
representada pelo seu Presidente, Ademar Pereira do Santos, portador do RG nº 3.670.9820, e do CPF 
nº 358.308.838-72, doravante denominada “ASMRP”, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS (Prefeitura Municipal de Jardinópolis), inscrito no CNPJ sob nº 44.229.821/0001-
70, com sede em Jardinópolis, SP, na Praça Dr. Mario Lins, 150, Centro, CEP 14.680-000, , neste ato 
representada pelo Prefeito Dr. Paulo José Brigliadori; com o intuito de promoverem intercâmbio para a 
utilização das dependências do clube da ASMRP, firmam o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
MÚTUA, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto regulamentar a 
utilização pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Jardinópolis e seus respectivos dependentes 
legais, das dependências e instalações do Clube de Campo da ASMRP, localizado em Ribeirão Preto, 
SP, na Rua Arealva, nº 16, Jardim Salgado Filho II, na categoria de associados comunitários.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES PARA ASSOCIAÇÃO - Para a associação e utilização 
do clube deverão ser respeitadas e obedecidas, integralmente, todas as disposições constantes no 
Estatuto Social, no Regimento Interno e demais normas instituídas pela ASMRP, não conferindo aos 
associados comunitários qualquer direito patrimonial decorrente da filiação à ASMRP e sem qualquer 
caráter de exclusividade ou privilégio, bem como qualquer vinculação, subordinação ou relação de 
execução, tampouco solidariedade e/ou subsidiariedade entre as partes convenentes e/ou terceiros.
2.1. Os funcionários da Prefeitura Municipal de Jardinópolis e seus respectivos dependentes ficam 
enquadrados na categoria de associados comunitários e terão os benefícios que os servidores 
Municipais de Ribeirão Preto.
2.1.1. Poderão ser considerados como dependentes: 
a) o cônjuge; 
b) o companheiro ou a companheira, assim declarados; 
c) a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando 
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, poderão utilizar tanto a sede quanto o clube e após 
vinte e um anos somente o clube; 
d) o menor, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; 
e) o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte 
detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o 
trabalho; 
f) os pais, os avôs ou os bisavôs acima de 65 anos; 
g) o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador; 
h) O sogro, a sogra, a nora os genros, os netos e bisnetos;
i) os dependentes a que se referem a letras “c” e “d” poderão ser assim considerados quando maiores 
até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou 
escola técnica de segundo grau; 
j) no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a 
guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
Página 2 de 4
2.2. Para a formalização da associação à ASMRP, o interessado deverá comprovar a sua vinculação 
com a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, através de formulário próprio preenchido e assinado pelo 
Município, sendo que, após deferido o processo de associação nas condições estabelecidas neste 
Convênio e nos regulamentos do Clube, poderá usufruir do Clube na condição de associado 
comunitário.
2.3. A ASMRP será responsável pela confecção das carteiras sociais dos novos associados 
comunitários, na forma do que dispõe o caput desta cláusula, bem como pela formalização da carteira 
social ou outro documento que tenha a mesma finalidade, junto a cada um dos novos associados 
comunitários.
2.3.2 Para confecção da “carteira social será cobrado do novo associado o valor praticado ao demais 
sócios da ASMRP, no valor anual e atual de R$ 10,00 (dez reais) por “carteirinha”, sendo de 
responsabilidade do associado os custos da confecção das carteirinhas. O valor poderá sofrer reajustes.
2.4. O preenchimento do cadastro e de outros documentos necessários feitos em formulário próprio, 
bem como a coleta das assinaturas deverão ser realizados pela ASMRP.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MENSALIDADE - O pagamento das mensalidades por parte dos 
funcionários da Prefeitura Municipal de Jardinópolis deverá ser de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)
por mês, a título de taxa de utilização e dar-se-á através de débito direto em conta salário. O valor 
sofrerá reajustes anuais de acordo com o aumento que for dado aos associados em geral.
3.1. O Município de Jardinópolis fica responsável pelo repasse das mensalidades dos funcionários que 
se filiarem ao convênio, através de depósito em conta corrente a ser fornecida pela ASMRP.
3.2. Em caso de afastamento sem vencimentos, por qualquer motivo, o servidor deverá quitar as 
mensalidades diretamente à ASMRP, cessando, neste caso, a responsabilidade do Município de 
Jardinópolis em fazer o repasse, desde que comprovado o afastamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO - A Prefeitura Municipal de Jardinópolis se 
compromete a divulgar amplamente a celebração do presente Convênio a seus respectivos 
funcionários/empregados.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO - O presente Convênio terá vigência de 3
(três) anos a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de 
Termo Aditivo pelas partes e poderá ser rescindido:
a) Por consenso das partes, a qualquer tempo mediante distrato;
b) Por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que haja comunicação prévia da parte interessada, 
com a antecedência de (60) sessenta dias;
c) Por motivo de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro;
d) Falsidade de uma das partes nas declarações contidas neste Contrato;
e) Por descumprimento de quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades, conforme previsto nas 
cláusulas deste instrumento.
5.1. A rescisão do Convênio entre as partes não altera a condição dos funcionários da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis que já estavam associados à ASMRP até a data da rescisão do Convênio, 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
Página 3 de 4
que deverão continuar a ser regidos pelos regulamentos internos da ASMRP, inclusive quanto ao 
pagamento das mensalidades a título de taxa de utilização.
5.2. Caso o servidor continue na condição de associado após a rescisão de seu contrato de trabalho com 
o Município de Jardinópolis, será ele, ex-servidor, o único responsável pela quitação das mensalidades 
futuras.
5.3. O desligamento da associação deverá ser feito presencialmente, na sede da entidade, mediante 
apresentação de documento de identificação original e assinatura do formulário de desligamento. A 
ASMRP enviará o pedido de desligamento para o Município de Jardinópolis no prazo de até 30 (trinta) 
dias após o recebimento do formulário, podendo o associado exercer seu direito de associado até o 
último dia do mês do desligamento, desde que efetivamente pago.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Pelo presente instrumento, não se estabelece qualquer responsabilidade solidária entre as partes.
6.2. A ASMRP, a seu critério, poderá ceder até 3 (três) convites por mês para os associados 
comunitários titulares, ficando claro desde já que entre a segunda quinze de setembro e março, não 
haverá fornecimento de convites cortesia e listas para os domingos, feriados e para dias festivos, tal 
como por exemplo, o carnaval.
6.3. O presente instrumento não implica a constituição de nenhum tipo de sociedade entre a ASMRP e 
a Prefeitura Municipal de Jardinópolis .
6.4. Caso qualquer disposição do presente Convênio seja considerada nula, ilegal ou inexequível, as 
partes deverão negociar de boa-fé, de forma a chegar a um acordo na redação de uma nova cláusula que 
seja satisfatória a qual reflita suas intenções.
6.5. O presente Convênio constitui o único e integral acordo entre as partes em relação ao seu objeto, 
substituindo qualquer entendimento ou negociações anteriores havidas entre as Partes.
6.6. Cada uma das partes declara que está devidamente constituída e regularizada pelas leis do País de 
sua constituição e que possui plenos poderes e capacidade para:
1) realizar suas atividades; 
2) firmar este contrato e cumprir suas obrigações, não sendo necessários atos ou procedimentos 
adicionais para autorizar a celebração deste Convênio. Assim, o presente instrumento constitui uma 
obrigação legal, válida e exequível.
6.7. Os associados comunitários poderão apenas frequentar o clube e usufruir do convênio de colônia 
de férias da associação, não exercendo qualquer outro direito de associado, tais como votar e ser votado 
nas eleições e requerer à Diretoria Executiva a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para 
deliberar sobre assunto específico de sua competência.
6.7. A ASMRP se compromete a proceder à imediata restituição aos cofres Municipais, caso haja 
qualquer incorporação para maior no repasse.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
Página 4 de 4
6.8. A ASMRP também se compromete a proceder à imediata restituição ao servidor caso receba
qualquer quantia por repasse consignado em folha já quitado ou de forma indevida, em prazo não 
superior a 10 (dez) dias, a contar da data de conhecimento do fato.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO - Fica definida a Comarca de Ribeirão Preto (SP) como foro para 
dirimir as questões oriundas do presente Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - CIÊNCIA – É obrigação da Prefeitura Municipal de Jardinópolis dar ciência 
deste contrato à seus funcionários antes de preencher a ficha/formulário de pretensão para associação.
E por estarem assim justas e contratadas as duas partes, assinam o presente Convênio de Cooperação 
Mútua, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Ribeirão Preto, 23 de novembro de 2023.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO
Ademar Pereira dos Santos Mário Vieira Sampaio Filho
Presidente 1º Vice-Presidente
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Paulo José Brigliadori
Prefeito
Testemunhas:
________________________________ ________________________________
João Carlos Krauss Ribeiro
R.G.: 15.279.344-6