norma nº 5031/2024

TERRA DA MANGA 
Lei5031/2024- fls.1 
L E I N.º 5031/2024
=De 15 DE fevereiro de 2024=
“DÁ NOVA REDAÇÃO NA EMENTA, NO ARTIGO 1º 
E NO ARTIGO 2º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4665, DE 23 DE ABRIL DE 2019, 
QUE “INSTITUI E DEFINE O VALOR DE 
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO DE 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E COMISSÕES 
PERMANENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 001/2024, do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“INSTITUI E DEFINE O VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA 
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO DE 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E COMISSÕES PERMANENTES, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituída e definida a gratificação pela
participação em atividades especiais de trabalho de Agente 
de Contratação, Pregoeiro, integrantes de Equipe de Apoio, 
Comissão de Contratação e Comissão Permanente do 
Controle Interno, sua forma e valores, como vantagem 
financeira nominalmente identificável, a ser concedida aos 
servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, nomeados para desenvolver atividades como 
membro titular, ou, quando for o caso, de substituto 
temporário no exercício das atividades”.
Art. 3º O artigo 2º, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 4565, 
de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedido a 
cada servidor ou funcionário público designado como Agente 
de Contratação, Pregoeiro, integrante de Equipe de Apoio, 
Comissão de Contratação e Comissão Permanente do 
Controle Interno, será o seguinte: 
TERRA DA MANGA 
Lei5031/2024- fls.2 
I – Agente de Contratação: R$ 1.600,00 (hum mil e 
seiscentos reais); 
II – Pregoeiro: R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
III - Membros da Equipe de Apoio ou de Comissão de 
Contratação: R$ 700,00 (setecentos reais); e, 
IV - Membros da Comissão Permanente do Controle Interno: 
R$ 600,00 (seiscentos reais)”. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de 
dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário for. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 15 de fevereiro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal