norma nº 4946/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4946/2023
=De 23 DE MARÇO de 2023=
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 57, DA LEI 
MUNICIPAL N.º 4541/19, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO 
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’
NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 
010/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. O artigo 57 da Lei Municipal n.º 4541, de 26 de fevereiro de 2019, que ‘DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO 
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 57: Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, serão obedecidos, além dos 
critérios estabelecidos no artigo 133 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, os seguintes requisitos:
I - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
III - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Escolaridade mínima de ensino médio completo;
V - Experiência mínima de 1 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente 
ou curso de especialização em matéria da infância e juventude com carga horária mínima 
de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VI- Fica obrigatória a participação, de todos os inscritos, em curso preparatório sobre o 
ECA com duração de 16 (dezesseis) horas, com frequência mínima de 75%;
VII - Os inscritos que alcançarem 75% de frequência, conforme item anterior, serão 
submetidos a uma prova escrita sobre o ECA com nota igual ou superior a
6 (seis). ”
 Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de março de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE MARÇO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal