norma nº 5033/2024

TERRA DA MANGA 
Lei5033/2024- fls.1 
L E I N.º 5033/2024
=De 11 DE MARÇO de 2024=
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE 
SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA 
ELETRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS 
APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E 
PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS 
NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS 
QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE 
SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE 
JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 003/2024, do Legislativo, de autoria dos Vereadores Cleber 
Tomaz de Camargos e Leandro Moretti Serrano, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica, obrigada a utilizar o espaço público de 
forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações 
e equipamentos instalados no município de Jardinópolis, para isso respeitando 
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular, em observância aos 
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos 
condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações 
de iluminação pública.
§ 1º. O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança 
de pessoas e instalações.
§ 2º. É obrigação da empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha 
regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua 
infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, 
caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
§ 3º. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de 
seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e 
demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não 
estão mais utilizando.
Artigo 2°. A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante à empresa ocupante 
para a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de 
fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e 
atenuar a poluição visual.
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Lei5033/2024- fls.2 
Artigo 3°. Sempre que verificado descumprimento do disposto nos 
artigos 1° e 2° desta Lei, qualquer interessado poderá notificar a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica acerca da necessidade de 
regularização.
§ 1º. A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a 
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade.
§ 2º. Ocorrendo a notificação de não conformidade pelo Poder Público, a 
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificar em 
até 10 (dez) dias corridos, as empresas que utilizam os postes como suporte de 
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Artigo 4°. A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem 
qualquer ônus para a administração pública municipal, de postes de concreto ou 
de madeira que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º. Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam 
realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2°. A notificação de que trata o § 1 º do artigo 4° desta Lei deverá 
ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas da data da substituição do poste.
§ 3º. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente 
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus 
cabos e/ou petrechos.
Artigo 5°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de 
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize 
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço 
de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Artigo 6°. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha 
a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder 
Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do 
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Artigo 7°. As fiações devem ser identificadas e instaladas 
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento 
tecnológico permitir compartilhamento.
§ Único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, 
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser 
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Artigo 8°. Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a 
seguinte penalização:
I - À empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) 
UFESP's para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da mesma; e
II - À empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária 
de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) 
UFESP's para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da mesma.
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Lei5033/2024- fls.3 
§ Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as 
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem 
agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do município de Jardinópolis.
Artigo 9°. O prazo para implementação total do que determina esta Lei 
para a fiação existente, será de no máximo 0 1 (um) ano, a contar da data de 
sua publicação.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo 
ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 11 de março de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 11 DE MARÇO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal