norma nº 5034/2024

TERRA DA MANGA
Lei5034-2024- fls.1
L E I N.º 5034/2024
=De 25 DE MARÇO de 2024=
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÍVEL, BEM COMO 
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA 
TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE 
DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 003/2024, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de 
maio de 2022, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da 
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da 
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política 
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades 
de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”, 
fica criado o Nível N.1.2 no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas 
posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, 
com o seguinte escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
N.1.2 R$ 2.824,00
Art. 2º. Fica alterada a classificação dos cargos de Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que passa a ser o 
correspondente ao nível salarial N.1.2, constante do Anexo I da Lei 
Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores alterações, a saber: 
Cargos Total de 
Cargo
Carga
Horária
Do 
Nível:
Passa para 
o Nível:
AGENTE DE COMBATE DE 
ENDEMIAS
30 40h N.1.1 N.1.2
AGENTE COMUNITARIO DE 
SAUDE
50 40h N.1.1 N.1.2
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Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se 
necessária suplementada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024; revogadas as disposições 
em contrário. 
. 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 25 de março de 2024.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal