norma nº 5036/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5036/2024
=De 25 DE MARÇO de 2024=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA 
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO 
DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
nº 005-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no 
valor de R$ 213.489,00 (duzentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove 
reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
13 – FUNDO MUNICIPAL P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0024.2.066 – Manutenção da Assistência a Criança e ao Adolescente 
3.3.50.39.00.91.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 213.489,00
ARTIGO 2°. A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através do 
saldo financeiro da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do 
Brasil S/A, R$ 213.489,00.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024
– Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 25 de março de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.13
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 100
unidade 0 8
Programa 1 6
unidade 1 2
Unidade 0 4
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Manter o registro de
ocorrências realizadas pelo
Conselho Tutelar em sistema
próprio 30 60 100 100
Atender as atribuições
estabelecidas no artigo 136
da Lei 8.069/90, em ênfase
as ações comunitárias 2 2 2 2
Manter o programa de
capacitação continuada da
rede protetiva 1 2 2 1
Manter o diagnóstico perene
e formalizar o diagnóstico
situacional quadrienal - - - 1
Fundo Municipal Direitos da Criança e do 
Adolescente
METAS
Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
INDICADORES
Manter o registro de ocorrências realizadas pelo
Conselho Tutelar em sistema próprio
Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela
garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, pretende-se, fortalecer a construção de
Política Públicas, mais eficazes, para o atendimento das vulnerabilidades identificadas
neste público.
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos garantidores das
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho Tutelar).
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Atender as atribuições estabelecidas no artigo
136 da Lei 8.069/90, em ênfase as ações
comunitárias
Manter o programa de capacitação continuada
da rede protetiva
Manter o diagnóstico perene e formalizar o
diagnóstico situacional quadrienal
Garantir a realização de chamamentos
públicos, para aplicação dos recursos, oriundos
de destinações, e com prioridades definidas no
plano de ação anual do CMDCA.
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Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Garantir a realização de
chamamentos públicos, para
aplicação dos recursos,
oriundos de destinações, e
com prioridades definidas no
plano de ação anual do
CMDCA. 1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
2.984.989,00
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X
Nº 02.13
Nº 08
Nº 243
Nº 0024
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.066
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
100 100
2022
R$ 2.984.989,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
META FISICA
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
FUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
SUBFUNÇÃO
FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unidade
2025
2024
730.000,00
2025
400
512.500,00
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2023
Produto: Ocorrências
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ALTERAÇÃO
100
PROGRAMA
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2023
QUANTIDADE TOTAL
796.000,00
100
META PPA
 400
CÓDIGO DA UNIDADE
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
946.489,00
2024
2022
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.13
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 100
unidade 0 2
Programa 1 2
unidade 1 0
Unidade 0 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 946.489,00
Garantir a realização de chamamentos 
públicos, para aplicação dos recursos, 
oriundos de destinações, e com prioridades 
definidas no plano de ação anual do 
CMDCA.
Atender as atribuições estabelecidas no 
artigo 136 da Lei 8.069/90, em ênfase as 
ações comunitárias
Manter o programa de capacitação 
continuada da rede protetiva
Manter o diagnóstico perene e formalizar o 
diagnóstico situacional quadrienal
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos
responsáveis pela garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
pretende-se, fortalecer a construção de Política Públicas, mais eficazes, para o
atendimento das vulnerabilidades identificadas neste público.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos
garantidores das Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho
Tutelar).
Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Fundo Municipal da Criança e do
Manter o registro de ocorrências realizadas 
pelo Conselho Tutelar em sistema próprio
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
INDICADORES
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.13
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.066
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Produto: Ocorrências
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 946.489,00
FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ALTERAÇÃO
unidade
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
100