norma nº 5038/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5038/2024
=De 25 DE MARÇO de 2024=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O 
CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA 
E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR –
BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, 
DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 009-
2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2024, subvenção 
social para as seguintes entidades: 
a) R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu Hospital de 
Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento especializado a pessoas do município 
de Jardinópolis com deficiências múltiplas e severas com alto grau de dependência.
b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de Amor – Barretos
- CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e assistência a pessoas que necessitam de 
tratamento oncológico. 
Parágrafo único- A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de dezembro 
de 2024. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada 
nos termos das Instruções nº. 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo com suas alterações.
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada, correrá por conta de dotação já consignada na 
peça orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 25 de março de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal