norma nº 5042/2024

TERRA DA MANGA
Lei5042-2024- fls.1
L E I N.º 5042/2024
=De 05 DE ABRIL de 2024=
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 
4790/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE 
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei nº 016/2024, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 4790/2021, que trata do valor da 
bolsa-auxílio, benefícios a que fazem direito os estagiários, por nível de 
instrução e carga horária, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão à conta de dotações 
orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento. 
Art. 3º Permanecem convalidados os dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 
4790, de 18 de novembro de 2021, que não colidirem com a presente 
norma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de abril de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
Lei5042i-2024- fls.2
ANEXO ÚNICO
(Lei Municipal nº 5042/2024)
BENEFÍCIOS A QUE FAZEM DIREITO OS ESTAGIÁRIOS, POR 
NÍVEL DE INSTRUÇÃO E CARGA HORÁRIA 
I – Bolsa-auxílio no valor mensal de: 
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) aos estudantes de educação especial e de ensino médio, 
nas modalidades regular ou profissional de educação de jovens e adultos, pela carga 
horária semanal de vinte horas;
b) ) R$ 600,00 (seiscentos reais) aos estudantes de educação especial e de ensino médio, 
nas modalidades regular ou profissional de educação de jovens e adultos, pela carga 
horária semanal de trinta horas;
c) R$ 800,00 (oitocentos reais) aos estudantes do ensino superior, pela carga horária 
semanal de vinte horas;
d) R$ 900,00 (novecentos reais) aos estudantes do ensino superior, pela carga horária 
semanal de trinta horas;
II – Auxílio-transporte, suportado integralmente pelo município, equivalente a duas 
passagens de ônibus por dia de efetivo estágio, mediante assinatura de termo de 
recebimento, nos termos da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e 
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, exclusivamente para estagiários 
moradores em outros municípios;
III – Recesso remunerado.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 05 de abril 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal