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norma nº 5043/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5043 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa"INSTITUI O 'BANCO DE RAÇÃO' E O 'BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS' NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“
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TERRA DA MANGA 
Lei5043/2024- fls.1 
L E I N.º 5043/2024
=De 18 DE ABRIL de 2024=
“INSTITUI O "BANCO DE RAÇÃO" E O "BANCO DE 
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 004/2024, do Legislativo, de autoria da Vereadora Dalva 
Cristina Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Ficam instituídos o "Banco de Ração" e o "Banco de 
Acessórios para Animais" no âmbito do Município de Jardinópolis, a ser gerido pelo 
Poder Executivo Municipal, com as finalidades estabelecidas nesta lei.
ARTIGO 2º. Para os fins desta lei, poderão participar do "Banco 
de Ração" e do "Banco de Acessórios para Animais" os estabelecimentos 
comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não 
Governamentais - ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados e 
autorizados pelos órgãos competentes do Município.
 § 1º. Ao "Banco de Ração" incumbirá:
 I - proceder a coleta exclusivamente por doações, 
recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis 
ou não, desde que em condições de consumo e dentro do prazo de validade, 
proveniente de doações de:
 a) estabelecimentos comerciais;
 b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no 
atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a 
animais;
 c) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
 II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios 
para protetores independentes, Associações e ONGs (Organizações Não 
Governamentais), devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de 
abandono, com a finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas 
que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde que possuam 
animais;
 III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho 
voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais no Município.
 § 2º. Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão 
manter em sua equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a 
qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.
TERRA DA MANGA 
Lei5043/2024- fls.2 
 ARTIGO 3º. O "Banco de Acessórios para Animais", criado por 
esta lei, tem por objetivos:
 I – coletar acessórios doados para animais, como coleiras, 
guias, roupas, remédios, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, proveniente de 
doações de:
 a) estabelecimentos comerciais;
 b) apreensões realizadas por órgãos da Administração 
Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; e
 c) órgãos públicos.
 II - distribuir os acessórios coletados aos beneficiários de que 
trata o art. 4º desta lei.
ARTIGO 4º. São beneficiários do "Banco de Acessórios para 
Animais":
 I - os protetores independentes e cadastrados;
 II - as Associações e ONGs (Organizações Não 
Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
 III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou 
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por 
entidades assistenciais, desde que possuam animais;
 IV - as famílias e pessoas que adotarem um animal, mediante 
apresentação do Termo de Responsabilidade da Adoção.
ARTIGO 5º. Fica proibida a comercialização dos gêneros 
alimentícios e dos acessórios coletados e doados pelos "Banco de Ração" e "Banco 
de Acessórios para Animais".
ARTIGO 6º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará 
no que couber esta lei.
ARTIGO 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 18 de abril de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE ABRIL DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal

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