| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | "INSTITUI O 'BANCO DE RAÇÃO' E O 'BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS' NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“ |
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TERRA DA MANGA Lei5043/2024- fls.1 L E I N.º 5043/2024 =De 18 DE ABRIL de 2024= “INSTITUI O "BANCO DE RAÇÃO" E O "BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 004/2024, do Legislativo, de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Ficam instituídos o "Banco de Ração" e o "Banco de Acessórios para Animais" no âmbito do Município de Jardinópolis, a ser gerido pelo Poder Executivo Municipal, com as finalidades estabelecidas nesta lei. ARTIGO 2º. Para os fins desta lei, poderão participar do "Banco de Ração" e do "Banco de Acessórios para Animais" os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais - ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. § 1º. Ao "Banco de Ração" incumbirá: I - proceder a coleta exclusivamente por doações, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e dentro do prazo de validade, proveniente de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para protetores independentes, Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais), devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de abandono, com a finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde que possuam animais; III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais no Município. § 2º. Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter em sua equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados. TERRA DA MANGA Lei5043/2024- fls.2 ARTIGO 3º. O "Banco de Acessórios para Animais", criado por esta lei, tem por objetivos: I – coletar acessórios doados para animais, como coleiras, guias, roupas, remédios, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, proveniente de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; e c) órgãos públicos. II - distribuir os acessórios coletados aos beneficiários de que trata o art. 4º desta lei. ARTIGO 4º. São beneficiários do "Banco de Acessórios para Animais": I - os protetores independentes e cadastrados; II - as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde que possuam animais; IV - as famílias e pessoas que adotarem um animal, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade da Adoção. ARTIGO 5º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos acessórios coletados e doados pelos "Banco de Ração" e "Banco de Acessórios para Animais". ARTIGO 6º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber esta lei. ARTIGO 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 18 de abril de 2024. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE ABRIL DE 2024. MARCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipal