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norma nº 5045/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5045 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO"
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TERRA DA MANGA
L E I N.º 5045/2024
=De 19 DE ABRIL de 2024=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE 
ORÇAMENTO”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, 
DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 
010/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância 
de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s), constante(s) da Lei Municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022, 
abaixo mencionada(s):
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
177 4.4.90.52.00.01.0220 – Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
206 4.4.90.52.00.01.0212 – Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar
224 4.4.90.52.00.01.0213 – Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 6.000,00 
TOTAL -------------------- R$ 118.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
168 3.3.90.30.00.01.0220 – Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 72.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
196 3.3.90.30.00.01.0212 – Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 40.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar
215 3.3.90.30.00.01.0213 – Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 6.000,00 
TOTAL -------------------- R$ 118.000,00
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de abril de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal

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