br-locleg corpus explorer

← Jardinópolis (SP)

norma nº 5048/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5048 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE"
native_id128

Originating matéria

matéria 2664 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5048/2024
=De 19 DE ABRIL de 2024=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DE LEI FEDERAL Nº 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º DE LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 
4925, DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº 7140, DE 
03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
FAZ SABER: - que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 019/2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0014.2.043 – Fomento a Leitura
3.3.90.32.00.91.0110 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ----------------- R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------- R$ 200.000,00
TOTAL ------ R$ 400.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos 
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que 
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março 
de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2024 – Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores 
alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de abril de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0014
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1200 2500
Unidade 0 3000
Unidade 2 2
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Aumento do publico atendido
pela biblioteca Municipal
(atendimento/ano)
1300 1500 2000 2500
Reposição e ou aumento do
acervo literário (livros
adquiridos)
750 750 750 750
Fomentar a leitura por meio
da realização de eventos
literários ao ano
2 2 2 2
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Facilitar o acesso do munícipe à leitura e consequentemente à cultura.
METAS
INDICADORES
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Incentivar, fomentar, difundir e intervir com ações socioculturais e educativas para a leitura
e toda área de atuação.
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024
Aumento do publico atendido pela biblioteca 
Municipal (atendimento/ano)
Reposição e ou aumento do acervo literário 
(livros adquiridos)
Fomentar a leitura por meio da realização de 
eventos literários ao ano
1.532.000,00
Acesso e Fomento a Leitura
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0014
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.043
2024 2025
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024
2000
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
CULTURA
7300
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
UNIDADE DE MEDIDA
FOMENTO A LEITURA
Produto: LEITORES / ANO
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
2500
DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
115.000,00 632.000,00 587.000,00
CÓDIGO DO PROGRAMA
PROGRAMA
2024 2025 META PPA
UNIDADE
FUNÇÃO
2022 2023
AÇÕES
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
UNIDADE EXECUTORA
7300
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ACESSO E FOMENTO A LEITURA
2023
1300 1500
META POR EXERCÍCIO
198.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
R$ 1.532.000,00
2022
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: Acesso e Fomento a Leitura
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0014
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade
1200 2000
Unidade
0 750
Unidade
2 2
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 587.000,00
Aumento do publico atendido pela
biblioteca Municipal (atendimento/ano)
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fomentar a leitura por meio da realização
de eventos literários ao ano
Facilitar o acesso do munícipe à leitura e consequentemente à cultura.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Incentivar, fomentar, difundir e intervir com ações socioculturais e educativas para a leitura e
toda área de atuação
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Reposição e ou aumento do acervo literário
(livros adquiridos)
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0014
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.043
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
2000 UNIDADE
FOMENTO A LEITURA
Produto: LEITORES / ANO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
ACESSO E FOMENTO A LEITURA
R$ 587.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ALTERAÇÃO

open original →