| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE" |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
TERRA DA MANGA L E I N.º 5048/2024 =De 19 DE ABRIL de 2024= “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”::::::::::::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DE LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º DE LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 4925, DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. FAZ SABER: - que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 019/2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sob as seguintes codificações: 02 – EXECUTIVO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 13.392.0014.2.043 – Fomento a Leitura 3.3.90.32.00.91.0110 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ----------------- R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------- R$ 200.000,00 TOTAL ------ R$ 400.000,00 ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de abril de 2024. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE ABRIL DE 2024. MARCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipal TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br ALTERAÇÃO X JARDINÓPOLIS PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0014 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07 OBJETIVO: JUSTIFICATIVA: Unidade Índice Índice de Medida Recente Futuro Unidade 1200 2500 Unidade 0 3000 Unidade 2 2 INDICADORES 2022 2023 2024 2025 Aumento do publico atendido pela biblioteca Municipal (atendimento/ano) 1300 1500 2000 2500 Reposição e ou aumento do acervo literário (livros adquiridos) 750 750 750 750 Fomentar a leitura por meio da realização de eventos literários ao ano 2 2 2 2 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Facilitar o acesso do munícipe à leitura e consequentemente à cultura. METAS INDICADORES ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO Incentivar, fomentar, difundir e intervir com ações socioculturais e educativas para a leitura e toda área de atuação. Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024 Aumento do publico atendido pela biblioteca Municipal (atendimento/ano) Reposição e ou aumento do acervo literário (livros adquiridos) Fomentar a leitura por meio da realização de eventos literários ao ano 1.532.000,00 Acesso e Fomento a Leitura Página 1 TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br X Nº 02.07 Nº 13 Nº 392 Nº 0014 ATIVIDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.043 2024 2025 Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024 2000 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO CULTURA 7300 CUSTO FINANCEIRO TOTAL UNIDADE DE MEDIDA FOMENTO A LEITURA Produto: LEITORES / ANO META FISICA QUANTIDADE TOTAL CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 2500 DIFUSÃO CULTURAL CÓDIGO DA UNIDADE CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 115.000,00 632.000,00 587.000,00 CÓDIGO DO PROGRAMA PROGRAMA 2024 2025 META PPA UNIDADE FUNÇÃO 2022 2023 AÇÕES AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL ALTERAÇÃO ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E UNIDADE EXECUTORA 7300 MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS ACESSO E FOMENTO A LEITURA 2023 1300 1500 META POR EXERCÍCIO 198.000,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: R$ 1.532.000,00 2022 Página 1 TERRA DA MANGA ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/ CUSTOS PARA O EXERCÍCIO ALTERAÇÃO X JARDINÓPOLIS EXERCÍCIO: 2024 PROGRAMA: Acesso e Fomento a Leitura CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0014 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07 OBJETIVO: JUSTIFICATIVA: Unidade Índice Índice de Medida Recente Futuro Unidade 1200 2000 Unidade 0 750 Unidade 2 2 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 587.000,00 Aumento do publico atendido pela biblioteca Municipal (atendimento/ano) JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br Fomentar a leitura por meio da realização de eventos literários ao ano Facilitar o acesso do munícipe à leitura e consequentemente à cultura. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO INDICADORES SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO Incentivar, fomentar, difundir e intervir com ações socioculturais e educativas para a leitura e toda área de atuação PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Reposição e ou aumento do acervo literário (livros adquiridos) Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932 Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024 Página 1 LDO-Anexo-V X EXERCÍCIO: 2024 UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07 FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13 SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392 PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0014 ATIVIDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.043 Alterado pelo Projeto de Lei 019-2024 PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932 www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2000 UNIDADE FOMENTO A LEITURA Produto: LEITORES / ANO META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO CULTURA DIFUSÃO CULTURAL ACESSO E FOMENTO A LEITURA R$ 587.000,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ALTERAÇÃO