norma nº 4948/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4948/2023
=De 29 DE MARÇO de 2023=
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 
4.653/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA 
ELETRÔNICA, POR MEIO DA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC, 
DO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET, 
LICITAÇÕES-E, OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL, LICITAÇÕES 
CAIXA, OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU, AINDA, POR 
QUALQUER PLATAFORMA OFERECIDA E DISPONÍVEL POR INSTITUIÇÃO 
OFICIAL, INCLUSIVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA’
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS 
OFERECIDAS POR EMPRESAS”::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 009/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.653, de 08 de abril de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A aquisição de bens e serviços comuns pelo Executivo Municipal 
deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão, na sua forma 
eletrônica, a ser realizada por meio da utilização de qualquer plataforma 
oferecida e disponível por instituição pública ou privada, desde que não 
onerem e sejam comprovadamente mais benéficas ao município, 
observando-se a Lei de Licitações quanto à publicação em sítio eletrônico 
oficial pelo Município.
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................... .”
ARTIGO 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 29 de março de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal