norma nº 5050/2024

TERRA DA MANGA 
L E I N.º 5050/2024
=De 07 DE MAIO de 2024=
“REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS 
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 005/2024, do Legislativo, de autoria dos Vereadores 
Aguinaldo José de Souza, Caio Eduardo Jardim Antonio, Cleber Tomaz de 
Camargos, Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Edson Rogério Vizú e Luiz 
Gustavo de Sousa, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3345, de 
21 de fevereiro de 2008, que “Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários 
Advocatícios aos Procuradores Jurídicos Integrantes da Procuradoria 
Jurídica do Município de Jardinópolis, e dá outras providências”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 07 de maio de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE MAIO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal