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norma nº 5055/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2024
Date 2024-06-18
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N.º 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA"
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TERRA DA MANGA
L E I N.º 5055/2024 
=De 18 DE Junho de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 
DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 
4925 DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 
03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
FAZ SABER: - que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 027/2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, 
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 43.629,00 (quarenta 
e três mil, seiscentos e vinte e nove reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento a famílias, crianças, adolesc., 
idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
3.3.90.92.00.05.0510 – Despesas de Exercícios Anteriores ------------------------------------- R$ 27.984,22 
3.3.90.92.00.95.0510 – Despesas de Exercícios Anteriores ------------------------------------- R$ 15.644,78
TOTAL --------- R$ 43.629,00
ARTIGO 2°. - Os créditos constantes dos artigos anteriores serão cobertos através dos seguintes recursos:
a) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 24.512-7, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao repasse do Programa Primeira Infância no 
SUAS, oriundo do Governo Federal, que custeia o Programa Criança Feliz R$ 15.644,78
b) Excesso de Arrecadação constante da Conta Bancária nº 24.512-7, agência 2211-X, 
Banco do Brasil S/A, recurso referente a novos repasses do Programa Primeira Infância 
no SUAS, oriundo do Governo Federal, que custeia o Programa Criança Feliz R$ 27.984,22
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de 
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 18 de junho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE JUNHO DE 2024.
 JANAYNA DANTAS PINHEIRO
 Resp. pela Secretaria da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e
defesa de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade
de risco pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no
cadastro único do município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
14.753.865,30
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2.720.926,73
2024
2023
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade.
1.553.000,00
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 6.880.365,23
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
1.412.929,00
3500
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2023 2025
UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
3500
2022 2024 2025
21000
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
7000 7000
1.193.509,50
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
META PPA
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 0
Unidade 1.301 70
Unidade 2.192 120
Unidade 600 660
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.400.929,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo 
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade, 
condição perante o trabalho e localização 
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025 
(ODS – 1 E 2)
Fundo Municipal da Assistência
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implantação da 2ª unidade do Centro de 
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de 
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos, 
pessoas com deficiência) em 
vulnerabilidade que vivem com renda de até 
½ salário mínimo no cadastro único do 
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
7.000 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.412.929,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
	





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Assinado por 2 pessoas: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI e ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO
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Extrato de Conta Corrente
G3370309193707041
03/01/2024 09:27:34
Cliente - Conta atual
Agência 2211-X
Conta corrente 24512-7JARDINOPOCRIANCAFELIZ
Período do extrato 12 / 2023
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/12/2023 2211 99015 870 Transferência recebida 552.211.000.025.194 7.779,24 C
07/12 15:09 JARDINOPOLBL MAC FNAS
07/12/2023 2211 99015 870 Transferência recebida 552.211.000.025.194 158,76 C
07/12 15:09 JARDINOPOLBL MAC FNAS
07/12/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 6.760.310.000.051 10.890,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
07/12/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 18.828,00 D 0,00 C
31/12/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG728052 EVANDRO ARANTES CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinado por 2 pessoas: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI e ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BC80-9B63-2C94-9F5B e informe o código BC80-9B63-2C94-9F5B
Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
G3320310548009971
03/01/2024 11:32:34
Cliente
Agência 2211-X
Conta 24512-7 JARDINOPOCRIANCAFELIZ
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 6.390,99 5.262,152235
07/12/2023 APLICAÇÃO 18.828,00 15.475,261798 1,216651469 20.737,414033
29/12/2023 SALDO ATUAL 25.358,78 20.737,414033 20.737,414033
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 6.390,99
APLICAÇÕES (+) 18.828,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 139,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 139,79
SALDO ATUAL = 25.358,78
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG728052 EVANDRO ARANTES CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinado por 2 pessoas: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI e ALESSANDRO DE SOUZA ANGELICO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/BC80-9B63-2C94-9F5B e informe o código BC80-9B63-2C94-9F5B
 	

	

	


		
	

	



 

 


		

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 8
Data Histórico
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 01/01/2024 até 31/03/2024
Débito Crédito Saldo do Mês
Exercício de 2024
Betha Sistemas
Saldo Exercício
Página: 1/1
Máscara: 1.1.1.1.1.19.00.00.00.000575 Conta: 105478 BB - FNAS - CRIANÇA FELIZ
31/12/2023 SALDO ANTERIOR 25.358,78
03/01/2024 Arrecadação 23 (lote 16) da receita orçamentária 99 ref.
Transf. Rec. Federal - CRIANÇA FELIZ
(417165001060000).
10.998,00 - PARC OUTUBRO/2023 10.998,00 36.356,78
31/01/2024 Arrecadação 440 (lote 56) da receita orçamentária 169 ref.
Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência Social -
FNAS (413210101510000).
261,22 11.259,22 36.618,00
01/02/2024 Arrecadação 500 (lote 60) da receita orçamentária 99 ref.
Transf. Rec. Federal - CRIANÇA FELIZ
(417165001060000).
10.905,00 - PARC NOVEMBRO/2023 22.164,22 47.523,00
29/02/2024 Arrecadação 4025 (lote 296) da receita orçamentária 99
ref. Transf. Rec. Federal - CRIANÇA FELIZ
(417165001060000).
9.714,00 - PARC DEZEMBRO/2023 31.878,22 57.237,00
29/02/2024 Arrecadação 4060 (lote 299) da receita orçamentária 169
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
284,88 32.163,10 57.521,88
08/03/2024 Pagamento do(a) resto a pagar 2277 . 9.714,00 22.449,10 47.807,88
28/03/2024 Arrecadação 6376 (lote 463) da receita orçamentária 169
ref. Remuneração Rec. União Vinculados - Assistência
Social - FNAS (413210101510000).
317,53 22.766,63 48.125,41
JARDINOPOLIS , 24/05/2024
Total: 32.480,63 9.714,00
FONTE:
24/05/2024 14:20:08
 Praça Dr. Mário Lins, 150 
– Centro 
– 14.680-000 
1/2 
Decisão Final 
Processo Administrativo nº 04/2024 
Referente Portaria Municipal nº 108/2024 
Trata-se de Processo Administrativo, instaurado através 
da Portaria Municipal de nº 108 de 29 de fevereiro de 2024, para apuração de 
eventual direito à indenização a favor da Organização da Sociedade Civil (OSC) 
ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA, formalizada através do Protocolo n° 4.563/2023 
bem como parecer da Procuradoria Jurídica. 
Devidamente instaurado e processado, opinou a 
Comissão Processante, conforme relatório às fls. 191 a 201, deliberou inicialmente 
o Secretário Municipal de Administração e Planejamento, conforme às fls. 202 a 
204, que houve prestação dos serviços extraordinários prestados para continuidade 
à execução do Programa Criança Feliz.
Ante ao exposto, acolho como forma de decidir a 
Deliberação Inicial emitida pelo Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento, determinando que: 
I 
- Seja devidamente repassado o valor de 
R$ 53.343,00, valor este, já disponibilizado pelo Governo Federal 
junto à conta do município, para à organização da sociedade civil 
ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA, em vista da apuração da devida 
prestação dos serviços extraordinários executados para a continuidade 
do plano de trabalho, objeto da parceria entre a OSC e este Município 
e manutenção dos atendimentos aos 150 usuários do Programa 
Criança Feliz, nos meses de agosto a dezembro de 2023; 
II 
- Seja ressarcido à título de indenização o 
valor de R$ 13.233,00, à organização da sociedade civil 
ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA, em vista da apuração da devida 
Assinado por 1 pessoa: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/EB35-A54D-9096-EBF6 e informe o código EB35-A54D-9096-EBF6
 Praça Dr. Mário Lins, 150 
– Centro 
– 14.680-000 
2/2 
prestação dos serviços extraordinários prestados para a continuidade 
do plano de trabalho, objeto da parceria entre a OSC e este Município 
e manutenção dos atendimentos aos 150 usuários do Programa 
Criança Feliz, referente ao proporcional da parcela de novembro e ao 
total da parcela de dezembro de 2022, e que não foram repassadas 
pelo Governo Federal; 
III - Encaminhar para efetivação do pagamento, 
com devolução do devido comprovante de pagamento; 
IV - Arquiva-se o processo. 
Jardinópolis, 03 de maio de 2024. 
Paulo José Brigliadori 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/EB35-A54D-9096-EBF6 e informe o código EB35-A54D-9096-EBF6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB35-A54D-9096-EBF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI (CPF 062.XXX.XXX-01) em 07/05/2024 11:00:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Descontos
Ordem Processo
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Relação de Ordens de Pagamentos Emitidas - Período de 01/01/2024 até 24/05/2024
Administração Direta
N° AF/Ano Data Emis. Data Emis. Data Venct. Vlr. Ordem Anulado Saldo Data Pagto Descontos Liq. Pago Recurso Conta Cheque/Docto Doc. Fiscais Empenho Funcional Pro/Atv Dot. Elemento Credor/Contrato Dívida
Exercício de 2024
Página: 1/1
Betha Sistemas
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
5180 13/05/24 16/05/2024 13.233,00 0,00 13.233,00 16/05/24 0,00 13.233,00 00.01.7110 (0110) 105478 04.122.0004 99 3.3.90.93.02.00.00.00 8662 - ASSOCIACAO
CIRANDA VIVA
4222 2.014
Total do Dia: 13.233,00 0,00 13.233,00 0,00 13.233,00
Total da Entidade: 13.233,00 0,00 13.233,00 0,00 13.233,00
JARDINOPOLIS , 24/05/2024
Total do Período: 13.233,00 0,00 13.233,00 0,00 13.233,00
FONTE:
24/05/2024 16:17:18
Empenho Data Emissão
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Relação de Restos a Pagar de 01/01/1900 a 24/05/2024 ( Geral )
Administração Direta
Credor/Contrato de Dívida Fonte de Rec. Valor Inscrito Valor Cancelado Valor Liquidado Valor Pago
Exercício de 2024
Página: 1/1
Betha Sistemas
Saldo
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
0011618/23 21/12/2023 ASSOCIACAO CIRANDA VIVA 00.05.0510 (0510) 11.250,00 1.536,00 9.714,00 9.714,00 0,00
Total Entidade: 11.250,00 1.536,00 9.714,00 9.714,00 0,00
JARDINOPOLIS , 24/05/2024
Total Geral: 11.250,00 1.536,00 9.714,00 9.714,00 0,00
FONTE:
24/05/2024 16:33:54
Desenvolvimento Social
^ Sistema Único de SUAS SUAS Assistência Social
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2024
SP Período:
IBGE:
Porte:
População:
01/01 à 01/03
352510
PEQUENO II
37.725
UF:
Esfera Administrativa:
Município/Governo:
Referência:
MUNICIPAL
JARDINOPOLIS
Ordem Bancária
Grupo: Programas
Piso: COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
Prefeitura/
Governo/
Fundo
OBS
Bloqueio/
Suspensão
Na da
Ordem
Valor Bloqueio/
Suspensão
OBS
Desconto CNPJ Parcela Canal Data da Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor Desconto Valor Líquido
FUNDO MUNICIPAL 13.967.176/0001- 10/2023 MUNICIPAL 02/01/2024 000035 02211X/00000024512 10.998,00
10.905,00
9.714,00
0,00 0,00 10.998,00
10.905,00
9.714,00
FUNDO MUNICIPAL 13.967.176/0001- 11/2023 MUNICIPAL 31/01/2024 104 02211X/00000024512 0,00 0,00
FUNDO MUNICIPAL 13.967.176/0001- 12/2023 MUNICIPAL 28/02/2024 661 02211X/00000024512 0,00 0,00
TOTAL: 31.617,00 0,00 0,00 31.617,00
TOTAL GRUPO: 31.617,00 0,00 0,00 31.617,00
TOTAL GERAL GRUPO: 31.617,00 0,00 0,00 31.617,00
Data: 24/05/2024 Hora: 17:36:43

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