norma nº 5056/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5056/2024 
=De 18 DE Junho de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGO, 
CONSTANTE DO ANEXO III - PARTE “A”, DA 
LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 031/2024, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica elevado o número do seguinte cargo constante do Anexo III -
Parte “A”, da Lei Municipal n.º 1702/93, com suas posteriores 
alterações, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho, a saber:
CARGO
Total de 
Cargos
Existentes
N.º a ser 
Elevado
Total de 
Cargos Nível VENCIMENTOS
DIRETOR DE ESCOLA 
MUNICIPAL 13 01 14 CC-1-B R$ 5.453,85
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes para a execução do presente diploma legal, 
correrão por conta de verba própria do Orçamento Municipal vigente.
 
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 18 de junho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE JUNHO DE 2024.
 JANAYNA DANTAS PINHEIRO
 Resp. pela Secretaria da Prefeitura Municipal