norma nº 5057/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5057/2024 
=De 20 DE Junho de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 
DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E 
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 033-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 6.789.957,18=(seis 
milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais, 
dezoito centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0025.1.014 – Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------ R$ 6.789.957,18
TOTAL ------ R$ 6.789.957,18
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de 
parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. 
do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro 
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995
de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 20 de junho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 20 DE JUNHO DE 2024.
 JANAYNA DANTAS PINHEIRO
 Resp. pela Secretaria da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de 
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de 
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
159.349.128,80
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais 
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 451
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.014
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Produto: Recapeamento asfáltico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
R$ 20.001.768,04
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
40.000
2022
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2023
10.000
META FISICA
UNIDADE EXECUTORA
ALTERAÇÃO
10.000
UNIDADE DE MEDIDA
META PPA
PROGRAMA
2024
URBANISMO
METRO QUADRADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
2023
META POR EXERCÍCIO
AÇÕES
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2022
QUANTIDADE TOTAL
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
2025
1.564.107,00 10.386.703,86
2024
10.000
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2025
10.000 40.000
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
7.396.957,18 654.000,00
CÓDIGO DO PROGRAMA
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0
1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 40.489.829,27
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de 
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 451
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.014
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
10.000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Recapeamento asfáltico
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
R$ 7.396.957,18
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
METRO QUADRADO
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
OBRA
LOCAL
OBJETIVO
BASE
ITEM TOTAL (%)
1 R$ 6.789.957,18 100,00%
R$ 6.789.957,18 100,00%
ITEM SERVIÇO UNID. QUANT. UNITÁRIO TOTAL FONTE
1 Recapeamento Asfáltico R$ 6.789.957,18 
1.1
Varrição de pavimento para recapeamento
 m2 170.920,59 R$ 0,76 R$ 129.899,65 
ATA CONSÓRCIO 
CMM
1.2
Imprimadura Betuminosa Ligante
 m2 170.920,59 R$ 3,54 R$ 605.058,89 
ATA CONSÓRCIO 
CMM
1.3
Camada Rolamento - CBUQ - Grad. C - com DOP, na espessura de 3cm.
 m3 5.127,62 R$ 1.180,86 R$ 6.054.998,64 
ATA CONSÓRCIO 
CMM
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 6.789.957,18
OBS.:
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins, nº 150, 14.680-000 Jardinópolis-SP
(16) 3690.2939 - 3690.2940 engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Recapeamento Asfáltico em diversas ruas do Município
Município de Jardinópolis-SP
Contratação de empresa especializada para realização de recapeamento asfásltico em diversas ruas no Município de Jardinópolis através 
da Ata de Registros de Preços nº 014/2023 do Consórcio de Municípios da Mogiana - CMM
Ata de Registros de Preços nº 014/2023 do Consórcio de Municípios da Mogiana - CMM
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Crea-SP nº 5069474840
Recapeamento Asfáltico
TOTAL =
A OBRA DEVERÁ SER ENTREGUE LIMPA, EM PERFEITURAS CONDIÇÕES DE USO
DEVERÁ SER APRESENTADO O PROJETO "AS BUILT" JUNTAMENTE COM CADA PLANILHA MEDIÇÃO, PARA CONFIRMAÇÃO DE MEDIDAS E ÁREAS. 
APRESENTAR ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LIVRO DIÁRIO DE ORDEM DE ACORDO COM AS NORMAS DO CREA/CONFEA
Eng. Civil Rafael Henrique Castaldini
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos