norma nº 5059/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 Ano XL | Edição nº 1580A | Página 2 de 124
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Fls. 1 
ERRATA 
Republicação da Lei Municipal nº 5090, de 05 de novembro de 2024, publicada no 
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Quarta-feira, 06 de novembro 
de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1515 | Páginas 310 a 426 - por ter constado erro material 
(erro de digitação). 
A Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, INFORMA, como de fato fica informado 
ao Sr. Prefeito Municipal, que foi constado uma divergência na redação quando da publicação 
da Lei Municipal nº 5090, de 05 de novembro de 2024, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2025”, conforme relato abaixo. 
1) No exercício financeiro de 2024, foi encaminhado à Câmara Municipal de Jardinópolis o 
Projeto de Lei nº 56/24, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, o qual foi aprovado no mesmo ano, sem emenda 
parlamentar; em seguida foi expedido o Autógrafo nº 4542/2024 e encaminhado para o 
Executivo Municipal para sanção, promulgação e publicação, em ambos os documentos 
(projeto e autógrafo) ficou constando a seguinte redação no artigo 4º, com destaque para o 
inciso IV: 
“ARTIGO 4º. – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, 
nos termos da Legislação vigente; 
IV - Remanejar, transpor e ou transferir recursos de uma categoria de programação para 
outra, no limite de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na Lei Orçamentária para 
o exercício em que for executada; 
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados 
previstos. 
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso III e IV, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.”
2) Quando da publicação da referida lei - JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | 
Quarta-feira, 06 de novembro de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1515 | Páginas 310 a 426 - ocorreu um erro 
material (erro de digitação) no inciso IV do artigo 4º - destaque e sublinhado - cuja a redação 
ficou diferente daquela constante do autógrafo, a saber: 
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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Fls. 2 
“ARTIGO 4º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento 
das despesas, nos termos da Legislação vigente; 
IV- Remanejar, transpor e ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de 
programação, no limite de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na Lei 
Orçamentária para o exercício em que for executada; 
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados 
previstos. 
Parágrafo Único. Não onerarão o limite previsto no inciso III e IV, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.” 
3) Conforme se vê acima, necessário que seja sanado o simples erro material, para a correta 
redação do inciso IV do artigo 4º, conforme consta no Autógrafo nº 4542/2024 e para tanto 
solicitamos autorização para correção da redação nos exatos termos do documento enviado pelo 
Poder Legislativo Municipal e republicação da referida lei municipal. 
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES 
Secretária da Prefeitura Municipal 
DE ACORDO; AUTORIZO o procedimento conforme informação da Sra. Secretária da 
Prefeitura Municipal. 
ANTONIO CARLOS DEGAN 
-Prefeito Municipal￾ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital por 
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2025.02.13 16:24:00 
-03'00'
MARCIA APARECIDA 
RODRIGUES:03455623808
Assinado de forma digital por MARCIA 
APARECIDA RODRIGUES:03455623808 
Dados: 2025.02.13 16:19:57 -03'00'
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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