norma nº 4949/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4949/2023
=De 29 DE MARÇO de 2023=
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS A ‘FESTA DOS SANTOS REIS’ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 003/2023, do Legislativo, de autoria do Vereador Luiz Fernando Riul, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída no Município de Jardinópolis, a “FESTA DOS SANTOS REIS”, a 
ser realizada anualmente durante o mês de janeiro de cada ano, como reconhecimento da 
importância turística, cultural e lazer.
Art. 2º A “Festa dos Santos Reis” será incorporada ao calendário de festividades do 
Município de Jardinópolis, bem como, em sua programação comemorativa oficial.
Parágrafo único. As realizações dos eventos poderão ocorrer na área contida no 
“Quarteirão Cultural e Gastronômico do Distrito de Jurucê, declarado pelo Decreto Municipal 
nº 6.293 de 11 de janeiro de 2021, que “declara como quarteirão cultural e gastronômico do 
Distrito de Jurucê, a área que menciona e dá outras providências”.
Art. 3º Poderá a referida a festa, reunir grupos de cantadores, instrumentistas e outras 
atrações, para celebração.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de março de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal