norma nº 5060/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5060/2024 
=De 02 DE JULHO de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 
4925 DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 
03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 
023/2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$
398.823,68 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte três reais, 
sessenta e oito centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.05.0220 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------- R$ 398.823,68
TOTAL ------ R$ 398.823,68
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes
do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro decorrente
de repasse a ser efetuado pelo Governo Federal através do Plano de Ações 
Articuladas – PAR – conforme Termo de Compromisso de Emendas nº 202101075-4.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei 
nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 02 de julho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 02 DE JULHO DE 2024.
JANAYNA DANTAS PINHEIRO 
Resp. p/Secretária da Prefeitura Municipal