norma nº 5064/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5064/2024 
=De 15 DE JULHO de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 037/2024 de 
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, 
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 421.210,68 
(quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito centavos), sob as 
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 – Ações Administrativas
3.3.90.93.00.02.0230 – Indenizações e Restituições -------------------------------------------- R$ 3.150,30
3.3.90.93.00.92.0230 – Indenizações e Restituições -------------------------------------------- R$ 418.060,38 
TOTAL ----- R$ 421.210,68
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 
29.614-7, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do
Convênio Transporte Escolar, oriundos do Governo Estadual.
R$ 418.060,38
b) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira da Conta 
Bancária nº 29.614-7, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao 
repasse do Convênio Transporte Escolar, oriundo do Governo Estadual
R$ 3.150,30
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de 
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 15 de julho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE JULHO DE 2024.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES 
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo 
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as
Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de Segurança
Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
82.312.819,49
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Serviços Administrativos
 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo 
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os munícipes
junto as unidades da administração pública.
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
95,00
2023 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
23.145.919,03
95,00 95,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
2022
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
META FISICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE DE MEDIDA
SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
R$ 61.135.825,91
ADMINSTRAÇÃO
AÇÕES
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Percentual
CÓDIGO DO PROGRAMA
12.317.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2025
12.177.696,20
95,00
13.495.210,68
95,00
2022
95,00
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
2023 2024
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 0,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 18.776.010,63
Acompanhar o Distrito de Jurucê 
Repassando as Deficiências ao Executivo 
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao 
Poder Executivo 
Serviços Administrativos
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Percentual
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINSTRAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE DE MEDIDA
95,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 13.495.210,68