| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022" |
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TERRA DA MANGA L E I N.º 5067/2024 =De 26 DE JULHO de 2024= “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 043/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 280.000,00=(duzentos e oitenta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s): 01 – LEGISLATIVO 01 – CÂMARA DOS VEREADORES 01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 17 3.3.90.37.00.01.0110 – Locação de Mão de Obra ------------------------------------- R$ 100.000,00 15 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente---------------------- R$ 180.000,00 TOTAL -------------------- R$ 280.000,00 ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 01 – LEGISLATIVO 01 – CÂMARA DOS VEREADORES 01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 9 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo------------------------------------------- R$ 200.000,00 12 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica----------- R$ 80.000,00 TOTAL ------------------ R$ 280.000,00 ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 26 de julho de 2024. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE JULHO DE 2024. JANAYNA DANTAS PINHEIRO Resp. pela Secretaria da Prefeitura Municipal