| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5068 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | "VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ENTIDADES E PROJETOS SOCIAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 02 de agosto de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1449 | Página 8 de 10 Município de Jardinópolis - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis TJSP - ADIN - INCONSTITUCIONAL JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 02 de agosto de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1449 | Página 9 de 10 Município de Jardinópolis - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.