norma nº 5077/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 28 de agosto de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1466 | Página 23 de 30
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
TERRA DA MANGA
L E I N.º 5077/2024 
=De 27 DE AGOSTO de 2024= 
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP, PARA A 
LEGISLATURA DO PERÍODO DE 1º/01/2025 ATÉ 
31/12/2028, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 
010/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jardinópolis￾SP, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, fica 
fixado da seguinte forma: 
 
 I - O Prefeito Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$ 
21.849,09 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos). 
 II - O Vice-Prefeito Municipal, receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de 
R$ 10.913,29 (dez mil, novecentos e treze reais e vinte e nove centavos). 
 III - O Secretário Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de 
R$ 6.750,49 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). 
 Art. 2° Quando o Vice-Prefeito estiver substituindo ou no caso de sucessão do Prefeito 
Municipal, fará jus ao subsídio deste, com prejuízo do seu subsídio, enquanto permanecer no 
exercício do cargo titular. 
 Art. 3º Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos, contribuição social ou 
previdenciária e as faltas não justificadas, quando for o caso. 
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento municipal alusivos aos exercícios de 2025 e subsequentes. 
 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 27 de agosto de 2024. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
 Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE AGOSTO DE 2024. 
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES 
 Secretária da Prefeitura Municipal
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:062579
97801
Assinado de forma digital por 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2024.08.27 16:16:28 -03'00'
MARCIA APARECIDA 
RODRIGUES:03455623808
Assinado de forma digital por MARCIA 
APARECIDA RODRIGUES:03455623808 
Dados: 2024.08.27 16:30:20 -03'00'