norma nº 5072/2024

TERRA DA MANGA 
L E I N.º 5072/2024
=De 12 DE AGOSTO de 2024=
“INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE 
MENTAL' NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL”:::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 006/2024, do Legislativo, de autoria dos Vereadores José Eduardo 
Gomes Junior e Caio Eduardo Jardim Antônio, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
 Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis promoverá um Programa 
de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de 
caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede 
conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
 § 1º. A coordenação do programa, a ser definida pelo Município, terá 
como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.
 § 2º. O Programa Saúde Mental compreenderá a realização de ações 
continuadas de promoção de saúde mental, visando o desenvolvimento de hábitos 
saudáveis de saúde mental.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 12 de agosto de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 12 DE AGOSTO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal