norma nº 5076/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5076/2024
=De 27 DE AGOSTO de 2024=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA 
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO 
DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei nº 048-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no 
valor de R$ 358.472,73 (trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e 
setenta e dois reais, setenta e três centavos), sob as seguintes 
codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.040 – Fundo Municipal da Cultura
3.3.90.31.00.05.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras --- R$ 152.000,00
3.3.90.39.00.05.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------------- R$ 206.472,73
TOTAL ------ R$ 358.472,73
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes do excesso de arrecadação referente à transferência concedida 
pela União com fundamento na Lei nº. 14.399, de 8 de julho de 2022, constante 
na conta corrente nº. 32.329-2 – BB – PMJ – SEMEL – GESTAO AGIL￾REC.LEI 14399 DE 08/07/22 ALDIR BLANC-PNAB - Agência 2211-X do Banco 
do Brasil.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 
– Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 27 de agosto de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
MARCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretaria da Prefeitura Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
25 30 35 37
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e na
descoberta de novos talentos
10 15 18 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Promoção Cultural
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento
através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
10.566.680,50
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
Aumentar os bairros com atividades culturais
(ao ano)
METAS
Página 1
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X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.040
91.000,00 114.000,00 461.972,73 133.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
CÓDIGO DO PROGRAMA
Unidade
Produto: EVENTOS
2022 2023
PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2025
UNIDADE EXECUTORA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 799.972,73
2025 META PPA
1 1 1 1
QUANTIDADE TOTAL
4
UNIDADE DE MEDIDA
META POR EXERCÍCIO
2022 2023
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PROGRAMA
META FISICA
4
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2024
2024
FUNÇÃO CULTURA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 35
percentual 10 18
unidade 1 3
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.678.283,57
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
Promoção Cultural
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Ampliar a participação juvenil nas atividades 
culturais e na descoberta de novos talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.040
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
R$ 461.972,73
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Produto: Eventos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
DIFUSÃO CULTURAL
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
CULTURA
PROMOÇÃO CULTURAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES