norma nº 4952/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4952/2023
=De 04 DE ABRIL de 2023=
“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGOS,
CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 
1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica elevado o número dos seguintes cargos constantes no Anexo I, da Lei n.º 
1702/93, com suas posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de 
Trabalho, a saber:
CARGO Total de cargos 
existentes
Nº. a ser 
elevado
Total de 
cargos
Nível Vencimentos
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO 07 12 19 N R$ 2.173,19
CONTADOR II 04 02 06 S R$ 4.153,27
ESCRITURÁRIO 38 04 42 H R$ 1.354,16
CONTROLADOR DE 
COMPRAS 04 02 06 L R$ 1.497,07
ENFERMEIRO II 33 07 40 P R$ 4.153,27
CUIDADOR 11 2 13 D R$ 1.354,16
§ Único: O provimento dos cargos elevados no caput deste artigo será dado pelo remanescente 
do Concurso Público n.º 01/2019, devidamente prorrogado através do Decreto Municipal 
n.º 6347/2021; bem como, pelo provimento dos próximos Concursos a serem realizados 
por esta municipalidade.
ARTIGO 2º. As despesas para execução da presente norma legal, correrão por conta de 
dotações orçamentárias constantes do orçamento, que será suplementada se 
necessário for.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 04 de abril de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal