norma nº 5080/2024

TERRA DA MANGA
Lei5080/2024-fls. 1
L E I N.º 5080/2024
=De 15 DE OUTUBRO de 2024=
“ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA 
ARTIGOS 10-A E 10-B NA LEI Nº 3.868, DE 04 DE 
OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS 
URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ 
PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO 
SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 040/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 10. Para execução de qualquer tipo de música ou instalações potencialmente 
causadoras de poluição sonora, os estabelecimentos comerciais, os de prestação de 
serviços e os clubes sociais, esportivos, trenzinhos sonoros, carretas musicais, trio 
elétrico e outros veículos sonoros destinados à recreação, área de recreio destinada ao 
lazer e outros, cujas atividades são permitidas por esta LEI, deverão solicitar o 
competente Alvará de Funcionamento Municipal e certidão de tratamento acústico 
adequado, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, instruídos com os 
documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações: 
I. Tipo (s) de atividade (s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros 
utilizados; 
II. Zona e categoria de uso do local; 
III. Horário de funcionamento do estabelecimento; 
IV. Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento; 
V. Níveis máximos de ruídos permitidos; 
VI. Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico 
especializado ou empresa idônea não fiscalizadora; 
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito 
desempenho da proteção acústica do local; 
VIII. Declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições 
compatíveis com a legislação. 
Parágrafo único. A certidão a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser afixada 
na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público.”
Art. 2º. Acrescenta-se o art. 10-A na Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 10-A. O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de dois anos, 
expirando nos seguintes casos: 
I. Alteração na atividade fim dos estabelecimentos que se enquadrem nos 
termos do artigo anterior; 
II. Mudança da razão social; 
III. Alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer 
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica 
instalada; 
IV. Qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na 
certidão; 
V. Qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no laudo técnico. 
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos deste artigo provocar-se-á a expedição de 
uma nova certidão a ser previamente comunicada ao órgão competente, que 
providenciará vistoria técnica. 
§ 2º - A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após prévia 
vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com legislação vigente. 
§ 3º - O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes do 
seu vencimento, não se admitindo o funcionamento por meio de prazos ou 
prorrogações. 
§ 4º - A renovação da certidão ficará condicionada à situação fiscal do contribuinte 
em relação ao seu imóvel, junto à Prefeitura Municipal, desde que esteja 
adimplente.”
Art. 3º. Acrescenta-se o art. 10-B na Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-B. Quando a infração for cometida com a geração e propagação de som 
excessivo audíveis do lado externo:
§ 1º. Em via pública, ocasionado por veículo(s) automotor ou pessoa(s) causando 
algazarras, barulhos excessivos ou incômodos, ou utilizando outras fontes 
geradoras de som excessivo, a notificação prevista, será imposta ao causador 
da infração, através de cadastro do CPF e demais dados do infrator, sendo que 
o valor da multa será cobrado em prestação única por meio de boleto bancário 
específico, ou por outro meio, a critério da Prefeitura Municipal.
§ 2º. Em via pública por menor de idade, sem a presença de um maior responsável no 
local, será consignado na notificação os dados do menor e do seu responsável 
legal, devendo a multa recair sobre o responsável legal do menor (os dados 
deverão ser lançados no documento através de pesquisa junto aos sistemas de 
pesquisa Institucional), sendo que o valor da multa será cobrado em prestação 
única por meio de boleto bancário específico, ou por outro meio, a critério da 
Prefeitura Municipal.
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§ 3º. Em via pública por menor de idade, com a presença de um responsável no local, 
será consignado na notificação os dados do menor e da pessoa responsável no 
local, devendo a multa recair sobre o maior presente, através de cadastro do 
CPF e demais dados do infrator e do maior responsável presente no local, 
sendo que o valor da multa será cobrado em prestação única por meio de boleto 
bancário específico, ou por outro meio, a critério da Prefeitura Municipal.”
Art. 4º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 2011, passa a 
vigorar com o seguinte texto:
“Art. 17. - Fica autorizado, nos termos do convênio da Atividade Delegada, 
celebrado entre o Município de Jardinópolis e o Estado de São Paulo, por meio da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo, a cooperação de esforços na preservação da 
ordem pública no Município, particularmente no que tange à prevenção e 
fiscalização do controle da sonoridade emitida em toda a extensão territorial do 
Município, sendo de competência administrativa concorrente.
§ 1º. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que 
foi atribuída como própria.
§ 2º. A delegação fiscal de que trata este artigo é temporária e tem sua vigência 
durante o Convenio ou por interesse da Administração Pública.
§ 3º. Não podem ser objeto da presente delegação:
I. A edição de atos de caráter normativo;
II. A decisão de recursos administrativos;
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, vedadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 15 de outubro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.
MARCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretaria da Prefeitura Municipal