norma nº 5087/2024

TERRA DA MANGA 
L E I N.º 5087/2024
=De 23 DE OUTUBRO de 2024=
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS 
PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA 
NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS 
DURANTE O MÊS DE AGOSTO 
LARANJA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 011/2024, do Legislativo, de autoria da Vereadora Dalva Cristina 
Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Agosto Laranja", mês dedicado à conscientização sobre a 
esclerose múltipla no município de Jardinópolis.
Art. 2º.Durante o mês de agosto, o município promoverá ações voltadas para: 
I. Campanhas de conscientização sobre a esclerose múltipla, incluindo palestras, 
panfletagens e eventos informativos.
II. Treinamentos para profissionais de saúde sobre diagnóstico, tratamento e 
cuidados com os pacientes.
III. Criação de grupos de apoio e acolhimento para pessoas diagnosticadas e seus 
familiares.
IV. Parcerias com instituições locais para o desenvolvimento de atividades 
recreativas e terapêuticas.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, ficará responsável pela 
execução das ações previstas nesta lei, podendo contar com a colaboração de 
entidades da sociedade civil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 23 de outubro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal