norma nº 11/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1518 | Página 8 de 12
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 011/2024 
** DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 ** 
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CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESID NCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRA«ÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS E DO VEREADOR AGUINALDO JOSE 
DE SOUZA, AT… SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024, COM OBJETIVO 
DE TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS NA ASSEMBL…IA LEGISLATIVA 
DO ESTADO E NO DETRAN/SP͟
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 07/11/2024, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do Vereador Aguinaldo José de Souza, 
até São Paulo - Capital, no dia 13 de novembro de 2024, ocasião em que ambos irão até a 
Assembléia Legislativa do Estado e ao Detran/SP para tratar de demandas do município de 
Jardinópolis/SP, através de reunião com os Deputados Estaduais e outras autoridades, como 
convênios e necessidade de destinação de recursos. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas do vereador e da vereadora, com combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda que a viagem ocorrerá com veículo próprio 
dos vereadores, conforme requerimento apresentado por eles, isentando a CMJ de todo e 
qualquer evento ou dano, como acidentes, furto, roubo, danos a terceiros, etc. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
± para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do 
Vereador Aguinaldo José de Souza, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 13 de 
novembro de 2024, ocasião em que ambos irão até a Assembléia Legislativa do Estado e ao 
Detran/SP para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, através de reunião com 
os Deputados Estaduais e outras autoridades, como convênios e necessidade de destinação 
de recursos. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a), autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos 
reais), para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
despesas que se fizerem necessários no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de 
Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno. 
 ARTIGO 2º: A viagem ocorrerá com veículo próprio dos vereadores, 
conforme requerimento apresentado e responsabilidade assumida por eles, ficando a Câmara 
Municipal de Jardinópolis isenta de todo e qualquer evento ou dano causado ao veículo 
utilizado, veículos de terceiros, danos físicos a condutores, passageiros, pessoas físicas, ou 
de qualquer outra natureza, acidentes, furto, roubo, etc. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente ±
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 08 de novembro de 2024. 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
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REGISTRADO na Secretaria da C
 (assinado eletronicamente) 
ROGÉRIO LIMA CONGA
-SP, em 08 de novembro de 2024. 
 (assinado eletronicamente)
MATEUS SIGNORINI
publicação, revogadas as dis
 (assinado eletronicamente) 
sa entrará em vigor na data de
 (assinado eletronicamente) 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento de despesas de 
viagem no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas 
com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, dos vereadores Dalva Cristina Siqueira dos Santos e 
Aguinaldo José de Souza, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 13 de novembro de 
2024, ocasião em que ambos irão até a Assembléia Legislativa do Estado e Detran/SP para 
tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, através de reunião com os Deputados 
Estaduais e outras autoridades, como convênios e necessidade de destinação de recursos. 
 Como consta do requerimento dos vereadores, a viagem 
ocorrerá com veículo próprio deles, isentando a CMJ de todo e qualquer evento ou dano, 
como acidentes, furto, roubo, danos a terceiros, etc. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 08 de novembro de 2024. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
 
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Jardinópolis, 08 de novembro d
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos e Aguinaldo José 
de Souza, respectivamente Vereadora e Vereador desta Casa de Leis (legislatura 
2021/2024), vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa 
Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos 
reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, destes signatários, para viagem 
até São Paulo - Capital, no dia 13 de novembro de 2024, ocasião em que compareceremos 
na Assembléia Legislativa do Estado e Detran/SP para tratar de demandas do município de 
Jardinópolis/SP, através de reunião com os Deputados Estaduais e outras autoridades, como 
convênios e necessidade de destinação de recursos. 
 Esclareço que a viagem ocorrerá com veículo próprio e sob 
nossa total responsabilidade, isentando a CMJ de todo e qualquer evento ou dano, como 
acidentes, furto, roubo, danos a terceiros, etc. 
 Jardinópolis, 07 de novembro de 2024. 
 (assinado eletronicamente) 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
 assinado eletronicamente)
 Aguinaldo José de Souza
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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(assinado eletronicamente) 
Dalva Cristina Siqueira dos
Vereadora-Câmara Municipal deJardinópo
assinado eletronicamente)
Jardinópolis, 07 de novembro d
assinado eletronicamente)