norma nº 5092/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5092/2024 
=De 05 DE NOVEMBRO de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, 
DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei nº 064-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
abaixo mencionada(s):
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e 
Destinação Final de Esgoto Sanitário
602 4.4.90.52.00.01.7110 – Equipamentos e Material Permanente --------------- R$ 60.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e 
Destinação Final de Esgoto Sanitário
599 3.3.90.39.00.01.7110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 05 de novembro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal