norma nº 4954/2023

TERRA DA MANGA
Lei4954-2013- fls.1
L E I N.º 4954/2023
=De 14 DE ABRIL de 2023=
“CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA 
EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL N.º 
1702/93, COM SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE 
REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 012/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas na Lei Municipal nº 
1702/93, com suas posteriores alterações, a saber:
Função Gratificada Quantidade Valor
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 01 R$ 4.300,00
PREGOEIRO 03 R$ 1.200,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 04 R$ 1.000,00
§ Único. Para as funções gratificadas criadas no caput deste artigo, fica por esta 
Lei estabelecida as regras e diretrizes para suas atuações, bem como 
da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas 
áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos - no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º. A designação de pessoal para provimento da Função de Agente de 
Contratação é conferida, exclusivamente, ao servidor público de 
carreira, do Poder Executivo Municipal, que tenha desempenhado, no 
mínimo, três anos em atribuições relacionadas a licitações e contratos, 
que não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar, 
que não tenha antecedentes criminais, e possua formação numa das 
áreas abaixo relacionadas:
I- Administração de Empresas;
II- Ciências Contábeis;
III- Ciências Econômicas;
IV- Direito;
V- Gestão Pública;
VI- Engenharia de Produção.
§1º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a licitações e 
contratos, o Prefeito, nos termos do §1º do Artigo 7º da Lei 14.133/2021, 
deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a 
TERRA DA MANGA
Lei4954-2013- fls.2
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções 
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação 
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
§2º. A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de 
Portaria do Chefe do Executivo. 
 
Art. 3º. O agente de contratação possui entre as suas atribuições: tomar 
decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da 
licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; 
dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em 
observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação; processar e assegurar o regular processamento das 
contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e 
cumprir as demais previsões estabelecidas no Art. 6º desta lei.
 
Art. 4º. À equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação no 
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, 
de que trata o inciso II do artigo 6º desta lei, o que inclui 
conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e 
contratos, dentre outros.
§ Único. A designação de pessoal para composição da equipe de apoio e da 
equipe de contratação é conferida, exclusivamente, ao servidor público 
de carreira, do Poder Executivo Municipal, que tenha desempenhado, 
no mínimo, um ano de serviço público neste município, que não tenha 
sido penalizado em processo administrativo disciplinar, que não tenha 
antecedentes criminais e que possua nível superior de instrução.
Art. 5º. Os gestores e fiscais de contratos têm como atribuições acompanhar e 
fiscalizar a execução do contrato, nos termos da Lei Municipal 4797, de 
23 de novembro de 2021.
Art. 6º. Caberá ao agente de contratação, em especial: 
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja 
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da 
contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos: 
a) estudos técnicos preliminares; 
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; e 
c) pesquisa de preços. 
II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
TERRA DA MANGA
Lei4954-2013- fls.3
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância dos documentos e sua validade jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e homologação. 
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o 
artigo 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo 
quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à 
supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução 
processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos 
arrolados no inciso I do caput. 
Art. 7º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem 
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Art. 8º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas 
do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 6º desta Lei. 
§ Único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade 
licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar 
sua decisão. 
Art. 9º. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos 
competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e
administrativa, de acordo com as disposições constantes da Lei 
Municipal 4797, de 23 de novembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE 
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 10. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao seu substituto cumprir e fazer cumprir as 
disposições constantes da Lei Municipal 4797 de 23 de novembro de 
2021, que “DISPÕE SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 11. O gestor e o fiscal serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração vinculado ao órgão ou à 
entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e 
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na 
execução do contrato. 
Art. 12. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser 
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de 
TERRA DA MANGA
Lei4954-2013- fls.4
profissional especializado para assessorar os agentes públicos 
responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da Lei 
n° 14.133/2021. 
Art. 13. Pelo exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, o 
servidor receberá a importância de R$ R$ 4.300,00 (quatro mil e 
trezentos reais), sendo esse valor somado a seu salário base e 
benefícios, sendo reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e 
percentual de reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos 
municipais. 
§ Único. No caso de vacância, o substituto, sendo ele membro da comissão, 
equipe de apoio ou Pregoeiro, não poderá acumular os valores das 
gratificações, podendo, no entanto, optar pela maior.
Art. 14. Pelo exercício da Função Gratificada de membro da equipe de apoio, 
membro da comissão de contratação, o servidor receberá a 
gratificação na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo esse 
valor somado a seu salário base e benefícios, sendo e reajustado 
anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de reajuste 
aplicado aos salários dos servidores públicos municipais.
Art. 15. Pelo exercício da Função Gratificada de Pregoeiro, o servidor receberá a
gratificação na importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), 
sendo esse valor somado a seu salário base e benefícios, sendo e 
reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de 
reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos municipais.
Art. 16. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo 
Municipal, naquilo que for necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor dia 01 de abril de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de abril de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal