norma nº 5093/2024

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5093/2024 
=De 05 DE NOVEMBRO de 2024= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
nº 065-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, 
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.500,00 (oitenta 
mil e quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0011.2.028 – Parcerias Realizadas com o Terceiro Setor
209 4.4.50.41.00.08.0212 – Contribuições --------------------------------------------------------- R$ 80.500,00
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0011.2.028 – Parcerias Realizadas com o Terceiro Setor
688 3.3.50.43.00.08.0212 – Subvenções Sociais ------------------------------------------------ R$ 80.500,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 05 de novembro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal