norma nº 5094/2024

TERRA DA MANGA 
L E I N.º 5094/2024 
=De 07 DE NOVEMBRO de 2024= 
 
 
“INSTITUI A CAMPANHA “Setembro 
Verde”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, DEDICADA A 
INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 013/2024, do Legislativo, de autoria da Vereadora Dalva Cristina 
Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, no âmbito do município de 
Jardinópolis, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, com o 
objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, 
assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das 
pessoas com deficiência. 
Art. 2º. Durante o mês de setembro, o Poder Público poderá realizar debates, palestras, 
campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e 
outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da 
inclusão social da pessoa com deficiência. 
Art. 3º. A campanha “Setembro Verde” passará a integrar o calendário oficial de eventos 
em âmbito municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 07 de novembro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal